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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 1.813 de 1985

Enviado em 15/03/2019

PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES EQUIPADAS COM APARELHOS ELETRÔNICOS ( FLIPERAMAS) A MENOS DE 500 METROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Autoria:

Vereador Deusdeth Nunes

35 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


Arquivos Para Download:


Informações Complementares:

DOM: 94
Situação Atual: EM VIGOR
Descrição Física: 04
Observações:

PROJETO DE LEI Nº 17