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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 3.526 de 2006

Enviado em 02/01/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIO DE ESCRITA EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, a disponibilizarem cardápio de escrita em braile, para atender ao deficiente visual.

Art. 2º O cardápio de que trata o artigo 1º ficará exposto em local de fácil acesso pelo deficiente visual ou seu acompanhante, e conterá o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas, preços, e outras informações encontradas no cardápio convencional.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de três (3) meses, a contar da data da publicação, para se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento comercial às seguintes penalidades:

a) advertência escrita, com prazo de 10 (dez) dias para regularização, na primeira infração;
b) multa equivalente a 200 UFIRs, em caso de reincidência;
c) cassação do alvará de funcionamento, quando, depois de advertido e multado, continuar descumprindo o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Vereadora Graça Amorim

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Informações Complementares:

DOM: 1104
Situação Atual: Em Vigor
Descrição Física: 1 p.
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