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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 4.411 de 2013

Enviado em 04/07/2013

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE TERESINA, O DIA DA “SEGUNDA SEM CARNE".

O PREFEITO MUNICIPAL DE TE- RESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário ofi cial de eventos de Teresina, o Dia da “Segunda sem Carne”, a ser comemorado, anualmente, na primeira segunda-feira do mês de outubro, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os impactos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais do consumo de carne na alimentação.

Art. 2º Na data de que trata esta Lei, serão realizadas palestras, debates, seminários e outros eventos que estimulem as pessoas a mudarem padrões de consumo.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes na execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário.

Autoria:

Vereadora Teresa Britto

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Informações Complementares:

DOM: 1532
Situação Atual: Em Vigor
Descrição Física: 1 p.
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