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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 5.002 de 2017

Enviado em 19/04/2017

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BALÉ DA CIDADE DE TERESINA - AABCT, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a qualificar como Organização Social, nos termos da Lei nº 3.863, de 13 de maio de 2009, alterada pela Lei n° 3.913, de 11 de setembro de 2009, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BALÉ DA CIDADE DE TERESINA – AABCT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 06.696.682/0001-03, com sede provisória na Casa da Cultura, localizada na Rua Rui Barbosa, 438, Centro-Sul, em Teresina, Capital do Estado do Piauí, com o objetivo de promover a cultura e, dentro desse contexto, a educação dos artistas e técnicos das áreas Cênicas do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Prefeito Firmino Filho

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Informações Complementares:

DOM: 2045
Situação Atual: EM VIGOR
Descrição Física: 1p.
Observações:

Originou-se do PL nº 28/2017