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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 5.301 de 2018

Enviado em 08/11/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.274, DE 17 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.” Art. 2º O art. 3º, caput e o § 5º, da Lei nº 4.274/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Unidades de Ensino que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. ......................................................................................................................... § 5º Fica vedada a participação de servidores afastados do efetivo exercício do magistério, por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições. .......................................................................................................................” Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 4º, do art. 6º, da Lei nº 4.274/2012. Art. 4º O art. 8º, da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, e com a revogação do seu § 1º, com a seguinte redação: “Art. 8º O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino, observando os seguintes requisitos mínimos: I - possuir ensino médio completo; II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprovados por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim; III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado; e V - não possuir até o segundo grau de parentesco com o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor Adjunto. § 1º REVOGADO. .......................................................................................................................” Art. 5º O art. 11, da Lei nº 4.274, de 17.05.2012, passa a vigorar com alteração do seu caput, e acrescido dos incisos I, II e III, com a seguinte redação: “Art. 11. Prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei, nas Unidades de Ensino que: I - não houver eleição; II - ofertam ensino em tempo integral; III - possuem até 3 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições; IV - houver vacância do cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de outubro de 2018. FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina

Autoria:

Prefeito Firmino Filho

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Informações Complementares:

DOM: 2397
Situação Atual: em vigor
Descrição Física: 1.p
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