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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 5.330 de 2019

Enviado em 11/02/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRÓ-ARTE AMADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Pró-Arte Amadora no âmbito do Município de Teresina, com o objetivo de incentivar o artista amador nas diversas formas de expressão artística: I- música popular e/ou erudita (instrumental e/ou vocal); II- teatro; III- artes plásticas e fotografia; IV- dança clássica e folclórica; V- cinema; VI- literatura; VII- arte artesanal. Art. 2º O Programa Pró-Arte Amadora tem como objetivo estimular os artistas amadores criando possibilidades de apresentação de sua arte para o público do seu bairro, e ao mesmo tempo, criar situações que possibilitem à população acesso à cultura. Art. 3º O referido Programa deverá ser implementado nas diferentes regiões de Teresina. Art. 4º A seleção dos inscritos será feita pela organização do evento. Art. 5º Os critérios de seleção dos inscritos serão estabelecidos pela organização do evento, considerando a modalidade artística da apresentação e as qualificações dos inscritos. Art. 6º A periodicidade da realização dos eventos deverá ser de no mínimo uma e no máximo três por mês, dependendo do número de inscritos para as diferentes modalidades de atividades artísticas. Art. 7º As apresentações referidas nesta Lei serão inteiramente gratuitas para o público. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria:

Vereador Edilberto Borges (Dudu)

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Informações Complementares:

DOM: 2460
Situação Atual: em vigor
Descrição Física: 1p.
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