O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, nos programa de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Teresina. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Vereador Deolindo Moura

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Vereador Edilberto Borges (Dudu)

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Vereador Fábio Dourado

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Vereador Major Paulo Roberto

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Vereadora Cida Santiago

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Vereadora Teresinha Medeiros

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  Enviado Em 11/02/2019