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Câmara Municipal de Teresina

Projeto de Lei Nº 148 de 2018

Enviado em 09/08/2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:

Vereador Luís André

40 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


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Situação Atual: em tramitação
Descrição Física: 1.p
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