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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Projeto de Lei Nº 265 de 2018

Enviado em 19/12/2018

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:

Vereador Caio Bucar

135 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereador Inácio Carvalho

43 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereadora Teresa Britto

362 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereadora Teresinha Medeiros

165 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


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Situação Atual: em tramitação
Descrição Física: 1.p
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