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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Projeto de Lei Nº 266 de 2018

Enviado em 20/12/2018

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DA CRIANÇA OU CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:

Vereador Caio Bucar

129 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereador Inácio Carvalho

41 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereadora Teresa Britto

354 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereadora Teresinha Medeiros

156 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


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Situação Atual: em tramitação
Descrição Física: 1.p
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