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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Projeto de Lei Nº 347 de 2017

Enviado em 13/03/2018

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA PESSOAS QUE COMETEREM ATOS DE ASSEDIO VERBAL OU FÍSICO, CONTRA MULHERES EM NOSSA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS​.

Autoria:

Vereadora Teresinha Medeiros

142 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


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Situação Atual: em tramitação
Descrição Física: 1p.
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