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Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Projeto de Lei Nº 67 de 2017

Enviado em 19/04/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí:

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento do Município para o exercício de 2018 ficam estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 150, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Teresina, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais; e

VIII - os anexos:

a) de metas fiscais;

b) de riscos fiscais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:

I - Inclusão Social:

a) garantir acesso à saúde, educação e à rede de proteção social;

b) garantir a qualidade no atendimento dos serviços básicos;

c) ampliar as políticas de inclusão (juventude, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida);

d) promover o respeito às diferenças e a defesa dos direitos humanos.

II - Sustentabilidade Ambiental:

a) garantir a mobilidade, a habitação e o adensamento do espaço urbano;

b) ampliar a cobertura verde da cidade;

c) qualificar as políticas de preservação do meio ambiente e de monitoramento do clima;

d) garantir políticas de saneamento com foco nos resíduos sólidos e na drenagem urbana.

III - Produtividade Econômica:

a) estimular a renda e a qualificação profissional;

b) aprimorar a infraestrutura urbana e rural;

c) atrair investimentos;

d) promover a economia solidária e criativa.

IV - Qualidade de Vida:

a) fortalecer a cultura;

b) preservar o patrimônio histórico;

c) estimular o lazer comunitário;

d) incentivar o desporto escolar e de alto rendimento.

V - Governança:

a) modernizar os processos administrativos e capacitar o servidor municipal;

b) garantir a qualidade da receita e da despesa;

c) estimular a participação popular;

d) garantir a transparência e controle social.

Art. 3º As prioridades citadas no art. 2º desta Lei terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2018, não constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

VI - Órgão orçamentária, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será feita por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, a natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A classificação quanto à natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.

§ 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

a) Despesas Correntes:

- pessoal e encargos sociais – 1;

- juros e encargos da dívida – 2; e

- outras despesas correntes – 3.

b) Despesas de Capital:

- investimentos – 4;

- inversões financeiras – 5; e

- amortização da dívida – 6.

§ 3º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

Art. 7º A modalidade de aplicação referida no art. 6º, desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - 20 – transferências à União;

II - 30 – transferências a Estados e ao Distrito Federal;

III - 40 – transferências a Município;

IV - 50 – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

V - 60 – transferências a instituições privadas com fins lucrativos;

VI - 70 – transferências a instituições multigovernamentais;

VII - 80 – transferências ao exterior;

VIII - 90 – aplicações diretas;

IX - 91 – aplicações diretas decorrentes de operações, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; e

X - 99 – reserva de contingência.

Art. 8º O Projeto de Lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração;

V - demonstrativo do Programa de Trabalho por órgão;

VI - demonstrativo de funções, subfunções e programas por projeto e atividades;

VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

VIII - demonstrativo da despesa por órgão e funções;

IX - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;

X - receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta, receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e para o exercício a que se refere a proposta;

XI - despesa realizada no exercício imediatamente anterior, despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

XII - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XIII - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIV - despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XV - distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XVI - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XVII - receita corrente liquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 10. As receitas serão estimadas e as despesas serão fixadas tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a junho/2017, reajustadas conforme índice de inflação oficial verificado no período respectivo, e outras mudanças conjunturais ou estruturais que as afetem.

Art. 11. A Despesa Total será fixada no mesmo valor da Receita Total.

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar resultado primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 incluirá a programação constante no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 14. As receitas próprias dos órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, respeitadas as disposições previstas, serão programadas para atender, prioritariamente, aos objetivos das respectivas entidades as quais poderão envolver gastos com pessoal e encargos sociais, amortização e encargos do serviço da dívida, contrapartida de financiamentos e outros de sua manutenção, assim objetivando racionalizar despesas e obter ganhos de produtividade.

Art. 15. Os decretos relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

Parágrafo único. Cada decreto ou lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

Art. 16. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 17. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 18. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - celebração, renovação e prorrogação de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.

Art. 20. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

Art. 21. A obtenção de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, bem como as suas prorrogações, dependerão de autorizações que vierem a ser expressamente determinada em lei específica.

Art. 22. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e, ainda, emendas parlamentares.

Art. 23. Será assegurado a cada parlamentar no exercício do mandato o valor estimado de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais) na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício de 2018, obedecendo ao dispositivo no art. 18, § 1º, inciso III, do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do Município de Teresina, correspondendo ao percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2017.

§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2018 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:

I - cada parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas Parlamentares Individuais junto ao Sistema Eletrônico, conforme decreto específico, cabendo a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) realizar a análise das emendas dentro dos prazos estabelecidos na Lei nº 4.558 de 7 de Maio de 2014;

II - as indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número de até 06 (seis) ações, para a devida inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual Exercício 2018, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita Corrente Líquida do Exercício 2017.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares Individuais, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei.

Art. 24. Constará no processo de elaboração da lei orçamentária para 2018 o Programa Orçamento Popular que contará com a ampla participação da comunidade, devendo o Governo Municipal promover reuniões, assembleias e fóruns em todas as regionais do município de Teresina, com o objetivo de definir projetos ou atividades a serem desenvolvidas pelos diversos órgãos municipais.

§ 1º Além das iniciativas mencionadas no caput deste artigo, o Poder Executivo realizará reuniões com a comissão do Orçamento Popular, para analisar as propostas apresentadas pela comunidade.

§ 2º As reuniões, assembleias e fóruns serão divulgados em data estabelecida pelo Poder Executivo e sob critérios por ele fixados.

§ 3° Caso as propostas não sejam encaminhadas em prazo hábil para a inclusão na Lei Orçamentária Anual, será criada uma ação “Orçamento Popular” no quadro de detalhamento de despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH com o valor anual global deste Programa, a ser desmembrado pelos projetos e atividades definidos com a participação popular.

§ 4º O Valor fixado para o Orçamento Popular 2018 é de R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões de Reais) e R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) na conta de ações de exercícios anteriores.

Seção II

Das Diretrizes Específicas

Art. 25. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não poderá exceder os percentuais previstos no inciso III, do art. 19, e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A verificação dos cumprimentos dos limites supra mencionados será realizada ao final de cada quadrimestre.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração dos servidores, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que haja disponibilidade financeira do município e obedeça aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º Incluem-se nas concessões de vantagens de que trata o parágrafo anterior as alterações na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, observado os limites impostos pela legislação pertinente e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 26. Poderá ser realizado concurso público em 2018 para o preenchimento de vagas nos seguintes cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Teresina:

I - Para a Prefeitura Municipal de Teresina:

  1. Ensino Superior Completo:

Médico: 43 vagas

Professor I Ciclo 40 hs: 150 vagas

Técnico de Nível Superior: 100 vagas

Engenheiro/Arquiteto: 20 vagas

Analista Ambiental: 10 vagas

Fiscal de Serviços Públicos: 50 vagas

Procurador: 5 vagas

  1. Ensino Médio Completo:

Guarda Civil Municipal: 100 vagas

Técnico de Nível Médio: 50 vagas

Agente de Trânsito: 35 vagas

II - Para a Câmara Municipal de Teresina:

  1. Nível Superior:

a) Procurador Legislativo: 02 (duas) vagas;

b) Contador : 03 (três) vagas;

c) Assessor Jurídico Legislativo: 05 (cinco) vagas;

d) Administrador: 02 (duas) vagas;

e) Assistente Social: 02 (duas) vagas;

f) Analista de Informática: 02 (duas) vagas;

g) Comunicador Social: 02 (duas) vagas;

h) Bibliotecário: 01 (uma) vaga.

  1. Nível Médio:

a) Assistente Técnico Legislativo: 05 (cinco) vagas;

b) Assistente Técnico: 05 (cinco) vagas;

c) Auxiliar Legislativo: 05 (cinco) vagas;

d) Auxiliar Operacional Administrativo: 05 (cinco) vagas.

§ 1º A realização dos concursos no âmbito das duas Administrações Direta e Indireta dependerá de confirmação de disponibilidade orçamentária e da compatibilidade com o limite percentual estabelecido aos municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Poderá existir o preenchimento de vagas remanescentes de concursos realizados em exercícios anteriores, bem como das que surgirem ao longo do exercício de 2018 e que estiverem dentro da validade do concurso, atendidos os dispositivos legais.

§ 3º A realização do Concurso Público para a Câmara Municipal de Teresina dependerá da conveniência, do interesse público e das disposições orçamentárias e financeiras próprias, com observância à legislação vigente.

Art. 27. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, inclusive amortização de operações de créditos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 28. A destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto no art. 19, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 29. Só poderá ser concedida transferência de recursos da Administração Pública Municipal às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Para que as entidades sejam contempladas com tais recursos, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - estarem legalmente constituídas e apresentarem a documentação comprobatória de regular habilitação, abaixo relacionada:

a) cópia do estatuto da entidade ou contrato social devidamente registrado no órgão competente e suas alterações;

b) certidão de registro em cartório;

c) registro no CNPJ e CMAS;

d) cópia da ata de fundação e da ata de posse dos dirigentes da entidade registradas no cartório;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com cadastro de pessoas físicas – CPF;

f) cópia do Diário Oficial que publicou a Lei de Utilidade Pública (Oficio n° 6.494/98-GP-TCE/PI);

g) proposta de plano de trabalho;

h) prova de inscrição da entidade no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;

i) livro Caixa ou Diário para registro da receita e das despesas;

j) abertura de conta bancária específica;

l) cópia da ata da atual diretoria (Ofício n° 6.494/98-GP-TCE/PI);

m) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da lei;

n) parecer técnico de regularidade sobre a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, emitidos pelos órgãos concedentes da PMT.

II - elaborarem e apresentarem projeto de assistência social, 15 (quinze) dias úteis após o comunicado oficial do órgão concedente, para fins de concessão, de análise técnica e aprovação pelo ordenador da despesa;

III - possuírem sede, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, nos termos do art. 17, da Lei n° 4.320/1964, vedado seu funcionamento em locais onde, efetivamente, residem membros da Diretoria.

§ 2º As prestações de contas das entidades beneficiadas serão apreciadas pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município – CGM.

§ 3º Fica vedada a transferência de recursos financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, assim como àquelas cujo Presidente seja ocupante de cargo da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou, ainda, estar no exercício de algum cargo eletivo, conforme determinado pela Resolução n° 02, de 19.02.1998, do CMAS.

Art. 30. Não poderão ser incluídas nos orçamentos, despesas classificadas como Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 31. Para efeito do disposto no art. 26, inciso II, da Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para a elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo:

I - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

II - a despesa com pessoal, incluído gasto com subsídios dos vereadores, deverá observar o disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

III - as despesas de capital observarão o disposto no art. 27, desta Lei, conforme as disponibilidades de recursos para este tipo de despesa.

Art. 32. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, responsável pela compatibilização e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma e prazo estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Art. 33. O Município de Teresina aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com o disposto no art. 212, da Constituição Federal e Resolução nº 905, de 22 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI.

Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá órgãos e unidades orçamentárias – inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas públicas – que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao definido nos arts. 205, 206, 209, 217 e 218, da Lei Orgânica do Município.

Art. 35. As receitas do orçamento da seguridade social compreenderão:

I - recursos próprios transferidos do orçamento fiscal originados do Tesouro Municipal;

II - recursos diretamente arrecadados através das unidades orçamentárias, provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram o orçamento fiscal observado as limitações do art. 11, da Lei nº 2.062, de 18 de julho de 1991, que deverão ser utilizadas, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos encargos previdenciários com os servidores municipais.

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual, de acordo com a legislação específica, contemplará dotações para os seguintes fundos:

I - Fundo Municipal de Assistência Social;

II - Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Fundo Municipal da Cultura;

V - Fundo Municipal de Saúde;

VI - Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;

VII - Fundo Municipal de Iluminação Pública;

VIII - Fundo Municipal de Honorários Especial;

IX - Fundo de Previdência;

X - Fundo de Assistência ao Servidor;

XI - Fundo Municipal de Modernização e desenvolvimento da Administração Tributária - FUMAT;

XII - Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR;

XIII - Fundo Municipal de Incentivo ao Incremento da Arrecadação - FUMINC;

XIV- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XV - Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

XVI - Fundo Municipal de Transporte – FUNTRAN; e

XVII – Fundo Municipal de Habitação.

Art. 37. Serão destinados às ações de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do Orçamento Anual, observado o disposto no art. 217, § 2º, da Lei Orgânica do Município, bem como o mínimo exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

Art. 38. O orçamento de investimentos, previstos no art. 150, § 3º, inciso III, e § 5º da Lei Orgânica do Município, detalhará individualmente por empresa pública, categoria de programação e natureza da despesa, as aplicações programadas em despesas de capital.

Art. 39. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a 1 (um) exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 40. A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativo sintético do programa de dispêndios globais, informando a origem dos recursos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitando os limites estabelecidos no art. 167, da Constituição Federal.

Art. 43. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 2017 especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre taxas;

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no art. 44, inciso II, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo Municipal providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 46. Na aplicação de Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, até 31 de dezembro de 2017, com a publicação da Lei Orçamentária, divulgará o Quadro de Detalhamento das Despesas, especificando a alocação de recursos por órgão, programas, projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

Art. 48. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa e receita pública na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, e das alterações posteriores em seus anexos.

Art. 49. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de controle de custos e avaliação de resultados das ações de Governo.

Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nas Tabelas (ARF/Tabela 1 e AMF/Tabelas de 1 a 8) e Projeções Atuariais, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 52. Os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, os critérios para limitação financeira, desde que verificada que a realização da despesa não comporte o cumprimento das Metas Fiscais.

Art. 53. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal, até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimentos previstos neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais.

Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 56. Até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, serão indicados e totalizados os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, dos saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 e reabertos na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Prefeito Firmino Filho

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Situação Atual: em tramitação
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