Carta de Serviços aos Usuários

A Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidadãos dos serviços públicos sobre: os serviços prestados pelo órgão ou entidade; formas de acesso e obtenção desses serviços; compromissos e padrões de atendimento ao público.

Assim sendo, as informações contidas neste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, devendo ser publicado em sítio eletrônico do órgão na internet, sendo um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, informando aos cidadãos quais os serviços prestados pela Entidade e as formas de acesso a esses serviços.

1. O PODER LEGISLATIVO DE TERESINA

A Câmara Municipal de Teresina, órgão do Poder Legislativo Municipal da capital do Piauí, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito da cidade, exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades, dentre outras:

Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação Federal ou Estadual, no que couber;
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
Exercer a fiscalização e o controle externo da Administração Pública Municipal;
Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

2.ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A sede da Câmara Municipal de Teresina está localizada na Avenida Marechal Castelo Branco n. 625, CEP 64.000-810, e funciona de 07h30 a 13h30 para atendimento ao público de forma presencial ou pelo telefone (86) 3221-2761 ou ainda por e-mail camara@teresina.pi.leg.br.

3. OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

a) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à informação, Portal da Transparência, disponível no link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/cadastrarSolicitacao.jsf . Requisitos: Nome, CPF e e-mail;

b) Ouvidoria, disponível no link: https://www.teresina.pi.leg.br/ouvidoria/ e e-mail: ouvidoria@teresina.pi.leg.br. Requisitos: nome, CPF, telefone e e-mail.

c) Protocolo geral: contato direto com a Câmara Municipal de Teresina e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros. Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e CPF.

d) Redes Sociais: ‘Facebook’, ‘Twitter’, ‘Youtuber’ e ‘Instagram’.

4. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

Site: https://www.teresina.pi.leg.br/

Por meio do Portal da Câmara Municipal de Teresina ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:

Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções, atualizadas constantemente.
Organização Câmara: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.
Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
Transparência Pública: acesso as Contas Públicas, Demonstrativos Contábeis, Licitações e Contratos, informações sobre Cargos e Salários, Subsídios, Controle Interno.
Sessões: disponibilização das Sessões em tempo real.

f) Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.

5. PRINCIPAIS SERVIÇOS

a) Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Ainda, no Portal da Câmara Municipal de Teresina, no link “ACERVO DIGITAL”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra-chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.

Link: http://200.23.153.37/acervodigital/

b) Consulta de Proposições: Presencialmente ou no Portal da Câmara Municipal é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações. Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramitações, basta ir no Menu, Principais Serviços, e clicar link “Produção Legislativa”.

Link: http://www.splonline.com.br/cmteresina/

6. SESSÕES DA CÂMARA

As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal de Teresina são disponibilizadas no canal no YouTube do órgão:

Link: https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeTeresina

7. DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Teresina eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência, por meio do portal teresina.pi.leg.br, no menu OUVIDORIA, ou por meio do e-mail ourivodoria@teresina.pi.leg.br, pelo telefone (86) 3221-2761 ou ainda presencialmente.

8. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal de Teresina para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo, de forma presencial, no protocolo geral por meio do preenchimento de formulário padrão disponibilizado pelo órgão, ou por meio do portal teresina.pi.leg.br, no menu OUVIDORIA, ou ainda por meio do e-mail ourivodoria@teresina.pi.leg.br e pelo telefone (86) 3221-2761