Perguntas e respostas frequentes
01) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Teresina?
29 vereadores
02) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para representá-lo e trabalhar em benefício da população.
03) O que faz um vereador?
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo (no caso, o prefeito). São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
04) Quais as principais funções da Câmara e dos Vereadores?
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
05) As sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode assistir, inclusive pela internet no site e canal do Youtube TV Câmara.
06) Qual é o salário do vereador?
Atualmente o subsídio mensal bruto dos vereadores da Câmara Municipal de Teresina é de R$ 18.881,22.
07) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Quatro anos.
08) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
09) O que é a Lei Orgânica Municipal?
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
10) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Teresina e como posso entrar em contato ou buscar atendimento?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às13h30min. O Legislativo fica na Av. Marechal Castelo Branco, nº 625, CEP 64000-810. E-mail: ouvidoria@teresina.pi.leg.br.
11) Como poss saber o que vai ser votado na sessão?
A Câmara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site com antecedência e pode ser consultada no seguinte link: http://www.teresina.pi.leg.br/sessoes/
12) É a Prefeitura que paga os salários e as contas da Câmara Municipal? Como é feito esse pagamento?
De acordo com a legislação orçamentária é estabelecido um repasse mensal do Município ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo. O duodécimo é a única fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal. Dentro dos limites legais, a Câmara Municipal possui autonomia para definir o seu orçamento, realizar despesas e seus pagamentos. Desta forma os orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo são independentes.
13) Como posso fazer um requerimento de informações online?
Os requerimentos de informação online podem ser feitos através do E-SIC, que está acessível através do menu principal do Portal da Câmara. Qualquer cidadão também pode acessá-lo diretamente através do Link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/cadastrarSolicitacao.jsf Todo o acompanhamento de seu requerimento será feito através do código de acesso gerado e CPF ao preencher o formulário de contato.
14) Posso fazer requerimentos de informações presencialmente?
Sim, basta protocolar o seu pedido de informações diretamente no protocolo geral da Câmara, podendo-se utilizar do formulário padrão disponibilizado no setor, durante o horário de expediente a partir das 07h30 às 13h30 e os servidores responsáveis entrarão em contato logo que seu pedido de informações estiver disponível, tudo dentro do prazo legal, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação.
15) Como posso acessar os relatórios contábeis, como os de Gestão Fiscal, Execução Orçamentária e outras informações importantes dos gastos da Câmara?
Todas essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, no menu principal do Portal da Câmara, ou diretamente nos links:
http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarGestaoFiscal.jsf
http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarDespesa.jsf
16) Como posso acessar os relatórios de despesas com pessoal, ou seja, consultar a remuneração dos Servidores da Câmara?
Acessando o Portal da Transparência, no menu principal do Portal da Câmara, ou diretamente no link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarServidores.jsf
17) Como posso acessar as informações e valores relativos às despesas com verba indenizatória de cada vereador da Câmara de Teresina:
Todos os ressarcimentos realizados aos vereadores por meio da verba indenizatória (despesas com atividade parlamentar) encontram-se listados com a descrição pormenorizada contendo as despesas e os contratados e podem ser consultados no portal da transparência da Câmara ou diretamente no link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarDespesaAtividade.jsf
18) A Despesa com atividade parlamentar (verbas indenizatórias) é regida por lei?
Sim, todos os ressarcimentos são legais e realizados com base na Lei n. 4.086/2011, regulamentada pela Resolução Normativa n. 62/2013.
19) Existe Plano de Cargos para os servidores da Câmara Municipal de Teresina?
Sim, o PCCS, plano de cargos carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Teresina é regido pela Lei Municipal n. 4.882 de 29 de março de 2016;