PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 11.04.2023 (terça-feira)   VETO n° 03/2023 (Pl 179/2022 de Autoria do Ver. Evandro Hidd) Autoria: P M T Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: VETO TOTAL ao PL 179/2022 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas ou valores superiores, pelas instituições de ensino privadas do município de Teresina, aos alunos com deficiência e dá outras providências.   VETO n° 04/2023 (Pl 198/2022 de Autoria do Ver. Vinício Ferreira) Autoria: P M T Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PROGRESSISTAS) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: VETO TOTAL ao PL 198/2022 que assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privados de acesso público, no Município de Teresina-PI.   Projeto de Lei n° 81/2023 Autoria: Vereadora Thanandra Sarapatinhas (PATRIOTA) Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Denise Maciel Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.       Vereador Venâncio Cardoso Presidente da C L J R F