Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais convidados para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 150/2022

Sala das Comissões
11/04/2023, terça, 08h00
Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais convidados para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 150/2022 que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e o fundo especial de outorga do direito de construir, de autoria dos Vereadores Venâncio Cardoso, Aluísio Sampaio, Bruno Vilarinho, Deolindo Moura e Evandro Hidd.