O vereador Evandro Hidd (PDT) apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Teresina que prevê a oferta de vagas na rede particular de ensino, por meio de parcerias público-privadas, para crianças de até 5 anos em casos em que não haja vagas na rede pública.

De acordo com o Projeto de Lei, a oferta de vagas na rede particular de ensino será provisória e deverá cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino. Quanto ao número de beneficiários, não poderá exceder a 10% do total de alunos matriculados na rede pública municipal até 5 anos de idade.

O benefício da concessão de vagas na rede particular será cancelado automaticamente nas seguintes situações: quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal de Ensino; quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos por lei ou normas regulamentadoras; após faltas injustificadas da criança durante 15 dias consecutivos; ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25%.

O Projeto de Lei também prevê que o benefício será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal, figurando a Administração Pública Municipal como parte interessada. As despesas com a execução desta Lei, se aprovada, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

"Queremos garantir que nenhuma criança fique fora da escola. Quando a demanda por vagas na rede pública municipal de ensino supera a oferta disponível, a busca de alternativas na rede particular torna-se uma solução viável para assegurar que todas as crianças tenham acesso à educação de qualidade. Esse é um compromisso com a equidade, assegurando que a falta de vagas na rede pública não seja um obstáculo para o direito à educação", destaca o vereador.