PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 09.12.2025 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 200/2025

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa                         

Ementa: Autoriza a reversão de bem público municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 298/2025

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB),

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Estabelece a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo e Promoção de Igualdade Racial na Rede Municipal de Educação de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 300/2025 

Autoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da cobrança por estabelecimentos comerciais e/ou industriais de valores adicionais pela disponibilização de embalagens para acondicionamento de alimentos adquiridos e não consumidos nos locais por seus clientes, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 302/2025 

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre mecanismos de prevenção e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Teresina.

Projeto de Lei nº 303/2025 

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Dívida Pública no âmbito do município de Teresina.

Projeto de Lei nº 304/2025 

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui medidas de proteção aos trabalhadores terceirizados e combate ao inadimplemento contratual por empresas prestadoras de serviços de vigilância, limpeza, conservação e correlatos no âmbito da administração pública municipal de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 305/2025 

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Institui o Programa de Prevenção, Orientação e Conscientização sobre a Endometriose no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 307/2025 

Autoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.168, de 02 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na Rede de Saúde de Teresina, para incluir diretrizes específicas de prevenção e cuidados com o pé diabético, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 308/2025 

Autoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Estabelece diretrizes para a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Teresina, com orientações sobre a Entrega Legal, prevista na Lei Federal n° 13.509, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 311/2025

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção da Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados no Município de Teresina, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F