EXPEDIENTE

Projeto de Lei nº 203/2025

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE) 

Ementa: Institui a política municipal de Prevenção á Adultização Infantil, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 206/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 207/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 208/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 209/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 210/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Teresina, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Ementa: Autoriza o abatimento de dívidas com a municipalidade de unidades de saúde filantrópicas, mediante a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 212/2025

Autoria: Vereador Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1716/2025 

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE) 

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, na forma que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1717/2025 

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE) 

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor MATHEUS LIMA ZANATTA, na forma que especifica.

VOTAÇÃO ÚNICA

Projeto de Decreto Legislativo nº 1710/2025 

Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora FÁBIA DE KÁSSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES, na forma que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1711/2025 

Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor MARCELO RODRIGUES DA COSTA, na forma que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1713/2025 

Autoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor HELDER DE FREITAS COSTA, na forma que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1714/2025 

Autoria: Vereador Roncallin (PRD)

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora MARIA NAVEGANTE PEREIRA SILVA, na forma que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1715/2025 

Autoria: Vereador Aluísio Sampaio (PP)

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense o Senhor RICARDO SOARES VALENÇA, na forma que especifica.

2º VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 93/2025

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Teresina para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei nº 173/2025

Autoria: Vereador Enzo Samuel (PDT)

Ementa: Declara com Patrimônio Cultural e Imaterial de Teresina-Piauí a Orquestra de Violões de Teresina.

1º VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 186/2025

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Odila Morais - IOM, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 193/2025

Autoria: Vereador Luis André (PL)

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a REDE DE EMPREENDEDORES DE IMPACTO (INSTITUTO REPI), e dá outras providências.

Ver.  FERNANDA GOMES

1ª Secretária