PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 16.09.2025 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 158/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa                              

Ementa: Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/2025

Autoria: Vereador James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança nas Maternidades, visando à proteção de recém-nascidos e crianças contra sequestros e desaparecimentos nas unidades de saúde públicas e privadas do município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 200/2025

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa                              

Ementa: Autoriza a reversão de bem público municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa                              

Ementa: Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 206/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 207/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 210/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Teresina, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa                              

Ementa: Autoriza o abatimento de dívidas com a municipalidade de unidades de saúde filantrópicas, mediante a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Teresina, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F