PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 13.10.2026 (terça-feira)

Proposta de EMENDA a LOM nº 02/2026

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Altera o parágrafo único, do art. 111, da Lei Orgânica do Município de Teresina, para remeter á Lei Complementar Municipal a disciplina da reserva de áreas públicas nos loteamentos, conforme o critério da proporcionalidade.

Proposta de EMENDA a LOM nº 03/2026

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Teresina para dispor sobre delegação de competência para autorização de despesas e pagamentos pelo Prefeito Municipal e para acrescentar atribuições aos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Veto nº 21/2026 (PL 124/2026 – Dudu (PT) 

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 124/2026 que "Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Teresina, da prática de cobrança de taxa de “rolha” nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências."

Veto nº 22/2026 (PL 141/2026 – Petrus Evelyn (PP) e Dudu (PT) )

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PT) 

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 141/2026 que "Dispõe sobre a transparência dos critérios de caracterização de zona urbana para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 166/2026 e Emendas

Autoria: PMT 

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui o Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Unidades de Ensino Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 171/2026 

Autoria: Vereador Pedro Alcântara (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Teresina, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 172/2026

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 173/2026 

Autoria: Vereador Zé Neto (MDB)

Relatoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece de utilidade pública o INSTITUTO GREAT FOUNDATION, e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 144/2026

Autoria: Mesa Diretora e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica.

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para indicação, registro, publicidade, transparência, rastreabilidade, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. 

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F