PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 23.09.2025 (terça-feira)

Veto nº 07/2025 (PL 114/2025 – Autoria: Draga Alana e Fernando Lima)

Autoria: P M T

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei 114/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou redes de proteção em locais de uso coletivo com risco de queda no Município de Teresina, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº 106/2025 (TEM EMENDA)

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 109/2025

Autoria: Vereador Edilberto Borges – Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes 

Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiência permanente no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 136/2025 (TEM EMENDA)

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa/Valquíria Gomes

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.994, de 15 de setembro de 2023, que 'Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Teresina - COMSPT e do Fundo Municipal de Segurança Pública de Teresina - FMSPT, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 158/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa/Cristianne Mendes

Ementa: Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/2025

Autoria: Vereador James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança nas Maternidades, visando à proteção de recém-nascidos e crianças contra sequestros e desaparecimentos nas unidades de saúde públicas e privadas do município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 181/2025 (ANÁLISE DA EMENDA)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa/Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a transformação da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa/Valquíria Gomes

Ementa: Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 206/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 207/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 210/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Teresina, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 212/2025

Autoria: Vereador Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que "Institui o Novo Código Tributário do Município de Teresina", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 213/2025

Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaina Sousa/Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal o Instituto de Desenvolvimento e Assistência Social do Piauí-IDASPI, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 214/2025

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Dispõe sobre a Política de divulgação pública das instituições de ensino infantil em situação irregular localizadas no Município de Teresina, e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 215/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Cria o programa de Cooperação para Combate e Prevenção à violência doméstica "SINAL VERMELHO", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 216/2025

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaína Sousa/Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 219/2025

Autoria: Vereadores Edilberto Borges – Dudu (PT) e Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização Infantil, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F