PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 30.09.2025 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 85/2025

Autoria: Vereadora Fernanda Gomes (SOLIDARIEDADE)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ESTUDOS ESPIRITAS ANALIA FRANCO, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 109/2025

Autoria: Vereador Edilberto Borges – Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes 

Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiência permanente no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 190/2025

Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel 

Ementa: Institui o Programa de Incentivo a Prática de Esportes para as Pessoas com Deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 199/2025

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a planta de valores genéricos- PVG, na forma que especifica, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 200/2025

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa/Denise Maciel        

Ementa: Autoriza a reversão de bem público municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa/ Valquíria Gomes 

Ementa: Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 206/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211/2025

Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa/Denise Maciel        

Ementa: Autoriza o abatimento de dívidas com a municipalidade de unidades de saúde filantrópicas, mediante a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 216/2025

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 217/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 220/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Reconhece o Campo de Futebol do Bariri como Patrimônio Histórico, Cultural e Futebolístico do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 222/2025

Autoria: Vereador Carlos Ribeiro (PDT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Renumera-se e modifica-se dispositivos à Lei Municipal n° 4.219, de 17 de fevereiro de 2012, que "Dispõe da obrigatoriedade de fornecimento de calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis no Município de Teresina, e dá outras providências", na forma que especifica

Projeto de Lei nº 223/2025

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece o Balneário Curva São Paulo como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Teresina, e dá outras providências.     

Projeto de Lei nº 224/2025

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes 

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Lei B-R-O BRÓ ACS e ACE, que dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 225/2025

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Valquíria Gomes 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 226/2025

Autoria: Vereador Edilberto Borges – Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes e ao Conselho Tutelar de casos de violência ou ameaça ocorridos em estabelecimentos de ensino do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 228/2025

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Município de Teresina, estabelece penalidades, e dá outras providencias.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F