Na Sessão Plenária desta terça-feira (29), a Vereadora Pollyanna Rocha (PV) apresentou requerimento para realização de Audiência Pública visa discutir a criação de um Centro Municipal Especializado de Reabilitação no município de Teresina. A criação do espaço é baseado na inexistência de um órgão semelhante ao Centro Integrado de Reabilitação, o CEIR, em nível municipal. Hoje o CEIR atende todo o Estado e possui uma lista de espera extensa. Como é um Centro bastante requisitado, o atendimento às pessoas que têm direito mas não conseguem ter acesso à assistência e reabilitação fica inviablizado. Segundo a Vereadora, no ano de 2021 o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o Município e a Fundação Municipal de Saúde com vistas à resolução de um Atendimento Educacional Especializado para crianças com deficiência intelectual. A ação foi embasada na máxima de que a FMS tem a gestão plena do SUS na capital e é responsável pelos procedimentos de baixa, média e alta complexidade. "Mesmo tendo essa responsabilidade, a FMS não dispõe de nenhum Centro de Reabilitação voltado ao atendimento da pessoa com deficiência. Assim a população fica desassistida sob a alegação de que a Fundação não possui condições orçamentárias e financeiras para arcar com a construção e manutenção de um espaço desta natureza", disse Pollyanna Rocha. No entanto, segundo sentença proferida pelo Juiz Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, a Lei Orçamentária do Município (Lei Municipal nº 4.976/2016) aponta a existência de recursos na própria FMS que possibilitam a construção e manutenção de Centro de Reabilitação. "Com base nisso, queremos retomar essa discussão. A demanda continua alta e as pessoas com deficiências residentes em Teresina continuam sem a assistência e atenção adequadas. E, em busca do aperfeiçoamento e melhoramento da qualidade dos serviços prestados à população na área da saúde é que vamos debater este tema via Audiência Pública que deverá ser marcada muito em breve", finalizou Pollyanna Rocha.