Carta de Serviços aos Usuários
Carta de Serviços aos Usuários
A Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidadãos dos serviços públicos sobre: os serviços prestados pelo órgão ou entidade; formas de acesso e obtenção desses serviços; compromissos e padrões de atendimento ao público.
Assim sendo, as informações contidas neste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, devendo ser publicado em sítio eletrônico do órgão na internet, sendo um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, informando aos cidadãos quais os serviços prestados pela Entidade e as formas de acesso a esses serviços.
1. O PODER LEGISLATIVO DE TERESINA
A Câmara Municipal de Teresina, órgão do Poder Legislativo Municipal da capital do Piauí, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito da cidade, exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades, dentre outras:
- Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação Federal ou Estadual, no que couber;
- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
- Exercer a fiscalização e o controle externo da Administração Pública Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
- Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
- Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
- Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
- Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
2. ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A sede da Câmara Municipal de Teresina está localizada na Avenida Marechal Castelo Branco n. 625, CEP 64.000-810, e funciona de 07h30 a 13h30 para atendimento ao público de forma presencial ou pelo telefone (86) 3221-2761 ou ainda por e-mail camara@teresina.pi.leg.br.
3. OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO
a) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à informação, Portal da Transparência, disponível no link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/cadastrarSolicitacao.jsf . Requisitos: Nome, CPF e e-mail;
b) Ouvidoria, disponível no link: https://www.teresina.pi.leg.br/ouvidoria/ e e-mail: ouvidoria@teresina.pi.leg.br. Requisitos: nome, CPF, telefone e e-mail.
c) Protocolo geral: contato direto com a Câmara Municipal de Teresina e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros. Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e CPF.
d) Redes Sociais:
https://www.youtube.com/@CamaraMunicipaldeTeresina
https://www.instagram.com/camarateresina/
4. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
Site: https://www.teresina.pi.leg.br/
Por meio do Portal da Câmara Municipal de Teresina ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:
- Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções, atualizadas constantemente.
- Organização Câmara: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.
- Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
- Transparência Pública: acesso as Contas Públicas, Demonstrativos Contábeis, Licitações e Contratos, informações sobre Cargos e Salários, Subsídios, Controle Interno.
- Sessões: disponibilização das Sessões em tempo real.
- Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.
5. PRINCIPAIS SERVIÇOS
a) Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Ainda, no Portal da Câmara Municipal de Teresina, no link “ACERVO DIGITAL”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra-chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.
Link: http://200.23.153.37/acervodigital/
b) Consulta de Proposições: Presencialmente ou no Portal da Câmara Municipal é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações. Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramitações, basta ir no Menu, Principais Serviços, e clicar link “Produção Legislativa”.
Link: http://www.splonline.com.br/cmteresina/
6. SESSÕES DA CÂMARA
As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal de Teresina são disponibilizadas no canal no YouTube do órgão:
Link: https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeTeresina
7. DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Teresina eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência, por meio do portal teresina.pi.leg.br, no menu OUVIDORIA, ou por meio do e-mail ourivodoria@teresina.pi.leg.br, pelo telefone (86) 3221-2761 ou ainda presencialmente.
8. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal de Teresina para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo, de forma presencial, no protocolo geral por meio do preenchimento de formulário padrão disponibilizado pelo órgão, ou por meio do portal teresina.pi.leg.br, no menu OUVIDORIA, ou ainda por meio do e-mail ourivodoria@teresina.pi.leg.br e pelo telefone (86) 3221-2761.
https://www.novoportalcmt.online/carta-de-servico-aos-usuarios/
HISTÓRICO
A Câmara Municipal de Teresina, em sua décima nona legislatura, continua forte e independente, honrando seu propósito de cultivar a democracia em nosso município. Como instituição representa o Poder Legislativo Municipal. Seus representantes, os vereadores, são responsáveis em manter a harmonia política e social da cidade. Para tanto, cumprem as funções inerentes a esse Poder: legislando, fiscalizando , julgando e, externamente, fiscalizam a gestão do Executivo no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade. Sempre atentos às atitudes éticas nos âmbitos políticos e administrativos; buscando honrar o pacto social que lhes confere representatividade.
Historicamente, a Câmara Municipal de Teresina mantém estreita relação com o surgimento da freguesia do Piauí e com os condicionantes que engendraram a mudança da capital para as terras da Chapada do Corisco.
A criação da Câmara de Vereadores de Teresina data de 21/11/ 1833, quando a nossa capital ainda denominava-se Vila do Poti. Criada através de Decreto Imperial. Câmara composta por cinco vereadores.
De 1833 a 1891 o Legislativo Municipal alternava-se ora em Câmara Municipal ora em Conselho de Intendência. Ambos os colegiados tinham as mesmas prerrogativas, o que os diferenciava era a forma ditatorial com que geriam os assuntos da cidade, sobretudo quando estavam no poder os Conselhos de Intendência.
Durante toda a República Velha prevaleceram os Conselhos de Intendência em detrimento da instituição Câmara Municipal.
Com a eleição de l935, realizada a 27 de setembro, a Câmara novamente entra em evidência composta por nove vereadores. Entre l936 a l948 houve uma intervenção e a Câmara Municipal perdeu sua representatividade. Em l937, por força do Golpe de Estado, ocorreu a dissolvição das Câmaras Municipais.
Após mais de uma década, no dia 29 de fevereiro de l948 um Conselho foi eleito e empossado.
Em 31/01/l951 deu-se inicio a primeira dessa atual sequência de legislaturas. Desde então, a Câmara Municipal de Teresina participa ativamente das decisões pertinente à nossa cidade, sobretudo nos momentos cruciais da nossa história.
Em todo esse tempo, o Legislativo Municipal de Teresina teve problemas com a instalação de sua Sede. Funcionou precariamente em muitos locais, dentre eles: Praça Marechal Deodoro, esquina com Firmino Pires; no prédio da Receita Federal; num prédio de dois andares, na Rua Firmino Pires, próximo às antigas sedes; no andar de cima do Café Carvalho; na Álvaro Mendes, confluência com a Rua Simplício Mendes; no Centro Operário nossa Senhora do Amparo.
Seu penúltimo local de funcionamento foi no prédio do Banco do Brasil (Rua Climatizada). Com o aumento de vereadores e funcionários o local tornou-se impróprio, com gabinetes e áreas administrativas de espaços físicos reduzidos.
Com essa constatação, os gestores do legislativo Municipal somaram esforços para a construção de uma nova sede.
Hoje, localizada na Av. Marechal Castelo Branco, a Sede da Câmara Municipal é ampla e confortável. Construída em arquitetura moderna, o projeto previu o aumento do número de vereadores que na próxima gestão será ampliado para 29.
Na atual gestão foram construídos o Salão nobre e o Acervo histórico e cultural do Poder Legislativo Municipal.
Pode-se afirmar que a Câmara Municipal de Teresina, no momento atual, está em consonância com os novos tempos. Visando, cada vez mais, a aproximação com a população. Usando como mecanismos suas funções sociais e educativas.
Em 2012, a Câmara promoveu o primeiro concurso público de sua história, sempre objetivando o atendimento digno à população teresinense.
Fonte. Herculano Morais. Senadinho. Roteiro para a história da Câmara Municipal de Teresina.
O papel
A Câmara Municipal de Teresina cumpre papel imprescindível perante a sociedade da capital piauiense, desempenhando 3 funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo de Teresina, legislar sobre os assunto de interesse da população e fiscalizar o Poder Executivo na aplicação dos recursos públicos.
Assim, a Câmara, autêntica representante do povo, exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego dos recursos arrecadados com o pagamento de tributos.
A Câmara Municipal de Teresina compõe-se de um Parlamento com diversidade de ideias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade teresinense.
Presidência
Enzo Samuel – Presidente da Câmara Municipal de Teresina para o biênio 2023-24
Enzo Samuel, 37 anos, nasceu em Teresina e está no segundo mandato de vereador. Filho de um funcionário de carreira dos Correios e de uma contadora, o novo presidente da Câmara tomou gosto pelo movimento comunitário na igreja. Ele foi acólito da Igreja Santo Afonso, no bairro Água Mineral, zona Norte de Teresina.
O vereador iniciou a militância política como assessor jurídico do Diretório Central dos Estudantes da UFPI. Mais tarde, ingressaria como advogado no movimento comunitário na zona Norte, também no bairro Água Mineral, nos Residenciais Jacinta Andrade, Dilma Rousseff e Vila das Torres.
Entre as bandeiras que defende estão a educação, saúde, voluntariado social e apoio a projetos culturais e esportivos.
O parlamentar foi eleito em seu primeiro mandato, com 2.594 votos em 02 de outubro de 2016. E em 2020 filiou-se ao PDT, partido em que foi reeleito com 4.342 votos.
Mesa Diretora
Presidente: Enzo Samuel (PDT)
Primeiro Vice-Presidente: Pollyana Rocha (PV/federação)
Segundo Vice-Presidente: Markim Costa (Republicanos)
Primeiro Secretário: Paulo Lopes (PSDB)
Segundo Secretário: Elzuila Calisto (PT/federação)
Terceiro Secretário: Valdemir Virgino (Progressistas)
Quarto Secretário: Vínico Ferreira (sem partido)
Corregedoria: Bruno Vilarinho (PTB)
Ouvidoria: Roberval Queiroz (União Brasil)
A Gestão
Gestor: Enzo Samuel Alencar Silva
Controlador: Ana Maria Borges da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitações: Jorriceli Almeida de Carvalho
Corregedor Geral: Bruno Galisa Vilarinho Soares
Ouvidor Geral: Roberval Azevedo Queiroz
Comissões
De acordo com o Regimento Interno da Casa, as comissões são organismos técnicos formados por vereadores responsáveis por examinar matéria em tramitação na Casa e emitir pareceres, além de proceder estudos sobre assuntos de natureza específica. A escolha dos membros respeita a participação proporcional das representações partidárias ou blocos parlamentares. A reunião de cada comissão é feita uma vez por semana, em dia e hora pré-fixados pela maioria simples de seus membros.
Comissões - Legislatura Nº 19 / 2º Biênio
I - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente Venâncio Cardoso
Vice-Presidente Evandro Hidd
Membro Deolindo Moura
Membro Bruno Vilarinho
Membro Aluisio Sampaio
Suplente Teresinha Medeiros
Suplente Markim Costa
II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORDEM ECONÔMICA
Presidente Alan Brandão
Vice-Presidente Gustavo De Carvalho
Membro Deolindo Moura
Membro Markim Costa
Membro Joaquim Caldas
Suplente Zé Filho
Suplente Evandro Hidd
III - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Presidente Dudu
Vice-Presidente Edson Melo
Membro Neto Do Angelim
Membro Deolindo Moura
Membro Antonio José Lira
Suplente Markim Costa
Suplente Thanandra Sarapatinhas
IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente Gustavo De Carvalho
Vice-Presidente Evandro Hidd
Membro Vinício Ferreira
Membro Zé Nito
Membro Markim Costa
Suplente Fernanda Gomes
Suplente Ismael Silva
V - COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Presidente Fernanda Gomes
Vice-Presidente Roberval Queiroz
Membro Ismael Silva
Membro Antonio José Lira
Membro Joaquim Caldas
Suplente Dudu
Suplente Zé Filho
VI - DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente Evandro Hidd
Vice-Presidente Ismael Silva
Membro Bruno Vilarinho
Membro Gustavo De Carvalho
Membro Vinício Ferreira
Suplente Neto Do Angelim
Suplente Zé Nito
VII - COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente Leonardo Eulálio
Vice-Presidente Teresinha Medeiros
Membro Luiz Lobão
Membro Alan Brandão
Membro Markim Costa
Suplente Bruno Vilarinho
Suplente Gustavo De Carvalho
VIII – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente Teresinha Medeiros
Vice-Presidente Leonardo Eulálio
Membro Alan Brandão
Membro Zé Filho
Membro Luiz Lobão
Suplente Joaquim Caldas
Suplente Levino De Jesus
IX – COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER
Presidente Thanandra Sarapatinhas
Vice-Presidente Teresinha Medeiros
Membro Fernanda Gomes
Membro Pollyanna Rocha
Membro Markim Costa
Suplente Alan Brandão
Suplente Edson Melo
X – COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Presidente Markim Costa
Vice-Presidente Joaquim Caldas
Membro Aluísio Sampaio
Membro Alan Brandão
Membro Neto Do Angelim
Suplente Evandro Hidd
Suplente Deolindo Moura
XI - COMISSÃO DO IDOSO
Presidente Joaquim Caldas
Vice-Presidente Edson Melo
Membro Aluísio Sampaio
Membro Venâncio Cardoso
Membro Antônio José Lira
Suplente Dudu
Suplente Vinício Ferreira
XII - COMISSÃO DE DIREITOS DA JUVENTUDE
Presidente Ismael Silva
Vice-Presidente Fernanda Gomes
Membro Deolindo Mora
Membro Zé Filho
Membro Markim Costa
Suplente Evandro Hidd
Suplente Venâncio Cardoso
XIII - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Presidente Roberval Queiroz
Vice-Presidente Neto Do Angelim
Membro Antônio José Lira
Membro Leonardo Eulálio
Membro Zé Nito
Suplente Thanandra Sarapatinhas
Suplente Zé Filho
XIV - COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSIBILIDADE
Presidente Deolindo Moura
Vice-Presidente Dr. Leonardo Eulálio
Membro Venâncio Cardoso
Membro Joaquim Caldas
Membro Dudu
Suplente Levino de Jesus
Suplente Zé Filho
Procuradoria da Mulher
Procuradoria da Mulher
Criada no dia 07 de março de 2023, pela Resolução Normativa nº 125/2023 de autoria do presidente Enzo Samuel. A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Teresina tem a responsabilidade de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades parlamentares e ainda, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
O órgão é constituído de uma Procuradora da Mulher, uma Procuradora Adjunta e uma Secretária, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, com a possibilidade de recondução automática da Procuradora em exercício para mais um mandato.
As competências da Procuradoria:
Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Teresina e ainda, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, políticas públicas que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Cooperar com a estruturação da rede de proteção à mulher nos organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
Incentivar e orientar a participação da mulher na política, acompanhar os debates promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal e por fim zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la.
Escola do Legislativo “Vereador Firmino Filho”
Nossa história
A Escola do Legislativo “Vereador Firmino Filho” foi criada por meio da resolução normativa nº127 de 12 de maio de 2023, de autoria do Presidente Enzo Samuel. É uma iniciativa que tem como objetivo aproximar o parlamento aos anseios da população, promovendo treinamento, capacitação e desenvolvimento técnico-administrativo aos servidores públicos e parlamentares nas diversas atividades legislativas. A escola também oferece cursos à comunidade em geral.
Nossos objetivos
Qualificar servidores públicos, agentes políticos e a sociedade civil através de cursos, palestras, seminários e eventos voltados para o melhor exercício de suas atividades no Legislativo Municipal com temas de interesse político, institucional e social.
São pilares da escola:
- A capacitação em produção legislativa e suporte nas áreas administrativas.
- Promover cursos de introdução para novos vereadores, diretores e assessores.
- Fornecimento de conhecimentos básicos para diversas funções no Legislativo.
- Qualificação de servidores em tarefas técnico-administrativas e assuntos legislativos.
- Educação para a cidadania, especialmente para a comunidade estudantil.
- Promoção da qualificação de líderes comunitários e políticos.
- Estímulo à pesquisa acadêmica sobre o Legislativo.
- Organização de eventos sobre temas sociais.
- Celebração de convênios para treinamentos e cursos.
- Cooperação com outros Poderes Legislativos em todos os níveis.
Parceiros
Para realização de cursos e outras atividades, a Escola do Legislativo conta com o apoio e a parceria de diversos órgãos públicos e privados com atuação em Teresina:
Projeto Câmara em Ação
Publicado em 19/09/2023
O programa de realização de atividades legislativas itinerantes da Câmara Municipal de Teresina, batizado de “Câmara em Ação”, foi instituído em fevereiro de 2023 pela Mesa Diretora que comanda o Legislativo no biênio 2023/2024, presidida pelo vereador Enzo Samuel (PDT).
De acordo com o documento, o Câmara em Ação leva a Câmara Municipal de Teresina até os cidadãos das diferentes zonas do município, buscando visitar os locais para obter sugestões, para debater os projetos importantes que estão em andamento na Casa e, também, novos projetos que porventura surgirão por meio desses debates. Ao mesmo tempo, a Câmara tem determinados programas ou projetos que viraram leis e estão produzindo seus efeitos, inclusive sociais, que precisam ser constatados e divulgados para que a população tome conhecimento da legislação que a beneficia.
O Câmara em Ação lançado na segunda metade da atual legislatura tem o formato que compreende duas fases. A primeira delas se dá durante a abertura da audiência pública, de tema diverso, onde a comunidade pode defender as prioridades que são discutidas e votadas pelos vereadores. Em seguida, são anunciados os serviços gratuitos à disposição da população.
“A dinâmica desses debates itinerantes permite a discussão de problemas in loco, ampliando o diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade, com os vereadores se deslocando e indo ao encontro das pessoas e dos representantes dos movimentos populares para ouvir as suas considerações e sugestões para melhor aplicação dos recursos públicos”, observa o presidente da Câmara Municipal de Teresina, vereador Enzo Samuel (PDT).
Edições - Inaugurado em março deste ano, o projeto Câmara em Ação já passou por quatro zonas: Norte, no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) do bairro Santa Maria da Codipi; Sudeste, na Escola Municipal São Sebastião, no bairro Todos os Santos; Sul, na Escola Municipal Júlio Lopes Lima, localizada no bairro Portal da Alegria; e Leste, na Escola Municipal Professor Olímpio de Castro, localizada no Vale do Gavião.
Entre as ações à disposição da população estão o acesso a serviços de saúde, de documentação e registro, de qualificação profissional, de assistência social e de lazer.
Neuro em Ação - O programa está dentro do rol de atividades desenvolvidas no Câmara em Ação, ampliando o acesso ao diagnóstico precoce das condições que afetam o neurodesenvolvimento infantil. Mais de 130 laudos assinados por neuropediatras foram emitidos, reduzindo a fila do sistema de saúde pública.
Projeto Escola na Câmara
Publicado em 09/10/2023
Criado em 2007, o Projeto Escola na Câmara é uma iniciativa que visa proporcionar aos estudantes uma oportunidade de conhecer de perto o funcionamento da Câmara Municipal de Teresina. Através de visitas guiadas à sede da Câmara, os alunos têm a chance de aprender sobre o importante papel desempenhado pelos vereadores na construção de uma cidade melhor e, assim, contribuir para a formação cidadã de crianças, jovens e adolescentes.
O objetivo central do projeto é promover a educação cidadã, permitindo que os estudantes entendam como a Câmara opera e como as decisões tomadas nesse espaço afetam diretamente a vida da comunidade. Através de uma abordagem imersiva, os alunos percorrem os diversos setores do Palácio Senador Chagas Rodrigues, onde a Câmara está localizada, recebendo explicações detalhadas sobre a história e o funcionamento de cada área.
Durante a visita, os estudantes têm a oportunidade de ocupar os locais destinados aos parlamentares, como o plenarinho, o gabinete da presidência da Casa, o púlpito e a Mesa de Diretora no Plenário Bereador José Ommati. Nesses momentos, eles são incentivados a fazer perguntas, expressar suas dúvidas, opiniões e sugestões para contribuir com a construção de indicativos de Leis que possam melhorar a cidade de Teresina, tanto no presente quanto no futuro.
O Projeto Escola na Câmara é inclusivo e busca envolver participantes de diferentes culturas, deficiências, gêneros, etnias, crenças e realidades sociais. Está aberto a estudantes do 6º ao 9º ano e do ensino médio, matriculados e com frequência regular em escolas públicas, privadas ou filantrópicas de Teresina.
Para as escolas interessadas em participar do projeto, é necessário fazer um agendamento prévio através do e-mail: comunicacao@teresina.pi.leg.br, com o assunto "Projeto Escola na Câmara". Dessa forma, as escolas podem garantir a oportunidade de seus alunos conhecerem de perto o funcionamento do Poder Legislativo Municipal e contribuir para uma formação cidadã mais completa e consciente. O Projeto Escola na Câmara é uma iniciativa valiosa que fortalece o entendimento da democracia e a participação ativa dos jovens na vida política de Teresina.