Na última sessão plenária de 2022, realizada nesta quarta (14), foi aprovado o projeto do vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) que altera o Código Tributário Municipal. A mudança deve afetar a base de cálculo do ITBI, que passaria a adotar valores de mercado para cada bem, e não mais uma taxa estipulada previamente. O projeto tem como objetivo aperfeiçoar a legislação tributária, tomando como base o entendimento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, afastando sua vinculação à base de cálculo do IPTU. “No caso do ITBI, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, por meio da declaração do contribuinte”, afirmou o vereador Aluísio Sampaio. O autor da proposta também aponta que o novo formato de cálculo pode evitar gastos com recursos na justiça, diminuindo a burocracia na indústria da Construção Civil. “Ao reconhecer a presunção de veracidade das declarações feitas pelo contribuinte, evitamos a abertura de processos administrativos ou judiciais para apuração de eventuais crimes de lavagem de dinheiro baseados no Provimento nº 88 do CNJ”, destacou o parlamentar.