A vereadora Thanandra Sarapatinhas, do Patriota, protocolou hoje ,22, na Câmara Municipal de Teresina projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal -COMPBEA. Pela proposta, o órgão tem caráter consultivo na área de política pública municipal de proteção ao bem estar animal e ficará vinculado a Fundação Municipal de Saúde-FMS. O COMPBEA também vai trabalhar na promoção de ações destinadas à saúde, proteção e defesa da causa animal além de discutir e incentivar a guarda responsável dos animais. Também é função do Conselho acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham relação com proteção e defesa dos animais, explica a vereadora. ”O Conselho é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos como da sociedade civil e de representantes do poder público”, disse Thanandra Sarapatinhas. O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal vai também poder requisitar e acompanhar diligências para adoção e providencias contra autuações de maus tratos aos animais.O COMPBEA e será composto por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois) anos. O Conselho terá representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Policiamento Ambiental, da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, da Câmara Municipal de Teresina e da Secretaria Municipal de Educação de Teresina. Também farão parte representantes dos Médicos Veterinários, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades privadas sem fins lucrativos de proteção animais e os protetores independentes de atuação na causa animal.