PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 21.11.2023 (terça-feira)

Veto nº 21/2023 (PLC 80/2023 – Autoria: Vereadores Aluísio Sampaio(PP), Evandro Hidd (PDT), Markim Costa (REPUBLICANOS), Edson Melo (PSDB), Paulo Lopes (PSDB), Pollyanna Rocha (PV))

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB)

Assessoria: Flavielle Carvalho

Ementa: VETO TOTAL ao PLC Nº 80/2023, que “Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar N° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 — Código Tributário do Município de Teresina — prevendo a isenção de IPTU, parcial ou total, para imóveis localizados no perímetro do bairro Centro que cumpram determinadas condições”.

Projeto de Lei nº 283/2023

Autoria: Vereadora Thanandra Sarapatinhas (PATRIOTA)

Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PP)

Assessoria: Flavielle Carvalho

Ementa: Institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 287/2023

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o “Programa Qualifica Servidor”, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.138. de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 288/2023

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Reorganiza a Escola de Gestão de Teresina – EGT, voltada aos servidores públicos municipais dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F