PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 16.04.2024 (terça-feira)

Projeto de Lei n° 102/2023

Autoria: Vereador Vinicio Ferreira (PSD)

Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Propõe a regulamentação da Lei Federal nº 13.913/2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.

Projeto de Lei n° 310/2023

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 44/2024 

Autoria: Vereador Alan Brandão (PRD)

Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de reconhecimento facial em todos os Prédios da Administração Pública Municipal de Teresina-PI e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 55/2024

Autoria: Vereador Alan Brandão (PRD)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui o Banco de Dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante Cadastro de Pedófilos no Município de Teresina, e d´as outras providências.

Projeto de Lei n° 57/2024

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEMEANDO VIDAS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 58/2024

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.724, de 3 de junho de 2015 — que define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública, e dá outras providências e suas modificações posteriores; institui o Fundo Municipal de Drenagem Urbana, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 59/2024

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PP)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Veto nº 04/2024 (PLC 42/2024 - vereador Edilberto Borges – DUDU)

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2024 que "Dispõe sobre a fixação de vencimento dos servidores municipais efetivos, ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior — Especialidade Analista Administrativo, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, na forma que específica, e dá outras providencias." 

Veto nº 05/2024 (PL 252/2023 - vereador Deolindo Moura)

Autoria: P. M. T.

Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 252/2023 que "Dispõe sobre à regulamentação da atuação do Acompanhante Terapêutico(a), no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências."

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F