PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 28.10.2025 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 126/2025

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Estabelece limites e critérios para as despesas do Poder Executivo Municipal relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 156/2025

Autoria: Vereadora Samantha Cavalca (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias e Áreas de Risco de Teresina, estabelece medidas de fiscalização e responsabilização administrativa, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 157/2025

Autoria: Vereador Pedro Alcântara (PP)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de doação de desfibriladores externos automáticos (DEA) para Ligas Esportivas de bairro cadastradas na Secretaria Municipal de Esportes (SEMEL), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/2025 (SUBSTITUTIVO)

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança nas Maternidades no Município de Teresina, com diretrizes para a prevenção de violência contra recém-nascidos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 174/2025

Autoria: Vereador Edilberto Borges (Dudu) (PT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Assegura, no âmbito do Município de Teresina, o direito de ingresso e a permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos municipais portando alimentos destinados ao próprio consumo e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 200/2025

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Autoriza a reversão de bem público municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 218/2025

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhecer como de Utilidade Pública o INSTITUTO JUVENTUDES, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 228/2025

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Município de Teresina, estabelece penalidades, e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 252/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes 

Ementa: Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados Teresina-PI, as pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e Dislexia e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 253/2025

Autoria: Vereadores Petrus Evelyn (PP) e Ismael Silva (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Profissionais e Entusiastas do Esporte e Desporto - ASPEED, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 256/2025

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobe a flexibilização, prevenção e proteção aos trabalhadores da construção civil, delivery, motoboy, ambulantes, garis e serviços de capina (limpeza), exposto aos raios solares, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro no período do B- R -O -BRO, e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 257/2025 

Autoria: Vereador Roncallin (PRD)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Estabelece que o laudo médico pericial que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM 1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 263/2025

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Teresina o acervo artístico do artesão teresinense Raimundo Nonato Costa Filho, conhecido como "Costinha", inspirado na arte sacra, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 264/2025

Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o "Dia do Dragueiro e Trabalhadores de Draga" no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 266/2025

Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Altera o parágrafo único art. 1º da Lei Municipal nº 4.170, de 07 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre o acesso dos professores nos cinemas, shows, teatros e estádios, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências", na forma que especifica.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F