PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 17.03.2026 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 47/2026

Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, a comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro superior a 70 dB no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 48/2026

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a instalação de recarga individual para veículos eletivos em edificações residenciais e comerciais, no município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 51/2026

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Profissionais e Entusiastas do Esporte e Desporto (ASPEED), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 53/2026

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento-Programa vigente, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Centro, Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Leste no valor de R$ 14.210.000,00 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), para o fim que se especifica.

Projeto de Lei nº 54/2026 

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Programa Municipal "Escola Aberta nos Fins de Semana", destinado à utilização das escolas municipais como espaços comunitários de esporte, cultura e formação cidadã, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 55/2026 

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade à vacinação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 56/2026 

Autoria: Vereadora Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e de Medula Óssea, mediante possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 57/2026 

Autoria: Vereadora Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a transparência das informações relativas aos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 58/2026 

Autoria: Vereadora João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização bienal da Planta de Valores Genéricos do Município de Teresina para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 60/2026 

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Disponha sobre o apoio obrigatório da Guarda Civil Municipal às equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU em ocorrências classificadas como de risco, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 62/2026

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Cria o Fundo de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1764/2026

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a sustação do inciso III do artigo 5° da Portaria n° 725/2014 da Secretaria Municipal de Educação — SEMEC, Teresina, Piauí.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F