PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 05.05.2026 (terça-feira)

Veto nº 07/2026 (PL 321/2025 – Autoria: Vereador Fernando Lima)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: VETO PARCIAL vetar, apenas, o inciso IV, do art. 3º, do Projeto de Lei 321/2025 "Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos ou materiais metálicos perfurantes em embalagens de alimentos preparados e acondicionados, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências"

Veto nº 08/2026 (PL 07/2026 – Autoria: Vereador Edilberto Borges - DUDU)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: VETO PARCIAL vetar, apenas, o art. 5º, do Projeto de Lei 07/2026 que 'Institui diretrizes de prevenção de acidentes, fiscalização e conscientização sobre a presença de animais soltos em vias públicas no âmbito do Município de Teresina e dá outras providências'

Projeto de Lei nº 119/2025

Autoria: Vereador Pedro Alcântara (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Cristianne Mendes/Denise Maciel

Ementa: Altera o art. 32 da Lei Municipal n° 4.975, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de Teresina, para dispor sobre a responsabilidade do manejo dos dejetos de animais em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 262/2025

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Veda qualquer forma de discriminação no uso de elevadores em edifícios públicos e privados de acesso ao público no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 04/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre a proibição da oferta, comercialização, distribuição e publicidade de alimentos ultraprocessados, com alto teor de açúcares adicionados, gorduras hidrogenadas e sódio nas escolas da rede pública municipal de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 65/2026

Autoria: Vereadora Fernanda Gomes (SOLIDARIEDADE)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DOS RESIDENCIAIS ALEGRIA E SANTO ANTÔNIO - ASCOMORASA, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 71/2026 (EMENDA)

Autoria: Vereador Carlos Ribeiro (PDT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Cristianne Mendes/Janaína Sousa

Ementa: Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 5.146, de 15 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 6.264, de 23 de setembro de 2025, e suas demais alterações, que "Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Rural do Município de Teresina e dá outras providências", na forma que específica.

Projeto de Lei nº 77/2026

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MIRANTE DO URUGUAI – ACMMU, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 82/2026 

Autoria: Vereadora Lucy Soares (MDB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Epilepsia e cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIPE), no âmbito do Município de Teresina-PI, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 86/2026 

Autoria: Vereadora Samantha Cavalca (PP)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Cristianne Mendes/Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a proibição de repasse de verbas públicas, concessão de auxílios, subvenções e a cessão de bens municipais a entidades, organizações sociais e movimentos que participem de invasões de propriedades privadas no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 88/2026

Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes/Janaína Sousa

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO LUCIANA CALDAS - ALC, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F