PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 12.05.2026 (terça-feira)

Veto nº 09/2026 (PL 28/2026 – Autoria: Vereador Leondidas Júnior)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Edilberto Borges – Dudu (PT) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 28/2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização prévia e visível em locais onde estão instaladas câmeras de radares de monitoramento de tráfego no município de Teresina, capital do Piauí estado do Piauí, e dá outras providências”

Veto nº 10/2026 (PL 17/2026 – Autoria: Vereador Petrus Evelyn)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2026 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo o telefone da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS nos semáforos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 71/2026 (EMENDAS 1 e 2)

Autoria: Vereador Carlos Ribeiro (PDT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Cristianne Mendes/Janaina Sousa 

Ementa: Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 5.146, de 15 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 6.264, de 23 de setembro de 2025, e suas demais alterações, que "Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Rural do Município de Teresina e dá outras providências", na forma que específica.

Projeto de Lei nº 77/2026

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MIRANTE DO URUGUAI – ACMMU, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 88/2026

Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes/Janaina Sousa

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO LUCIANA CALDAS - ALC, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 90/2026

Autoria: Vereador Dr. Leonardo Eulálio (PL)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL E CULTURAL-AGEDUC, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 91/2026

Autoria: Vereador James Guerra Junior (AVANTE)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Institui a política municipal de gratuidade temporária no transporte público coletivo urbano para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 92/2026

Autoria: Vereador James Guerra Junior (AVANTE)

Relatoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Estabelece medidas de proteção no ambiente escolar da rede pública municipal de Teresina, mediante a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais de profissionais terceirizados que atuem nas unidades escolares, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 93/2026

Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (MDB)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcio ou dissolução de união estável no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 94/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte de pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida, bem como de suas ajudas técnicas e instrumentos de locomoção, por motoristas de aplicativos de transporte individual privado, e estabelece sanções em caso de descumprimento no município, de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 95/2026

Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 6.051, de 27 de dezembro de 2023, que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, reorganiza o quadro de pessoal permanente, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F