PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 27.10.2026 (terça-feira)

Proposta de EMENDA a LOM nº 03/2026

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Teresina para dispor sobre delegação de competência para autorização de despesas e pagamentos pelo Prefeito Municipal e para acrescentar atribuições aos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Veto nº 23/2026 (PL 143/2026 – João Pereira (PT) 

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 143/2026 que "Institui o Programa "Teresina Paritária" de incentivo à equidade de gênero no provimento de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 132/2026

Autoria: P.M.T 

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana de Teresina - PDAU/Teresina e dá outras providências

Projeto de Lei nº 166/2026 e Emendas

Autoria: PMT 

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui o Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Unidades de Ensino Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 176/2026 

Autoria: Vereador James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Altera a Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016, que institui o "Código Sanitário do Município de Teresina", para definir a infração administrativa de abandono de animais e estabelecer a respectiva penalidade.

Projeto de Lei nº 177/2026 

Autoria: Vereador Edilberto Borges “DUDU” (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre o uso de espaços públicos municipais para atividades comunitárias e sociais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 179/2026 

Autoria: Vereadores Fernando Lima (PDT), Daniel Carvalho (MDB), Venâncio (MDB), Eduardo Draga Alana (PSD), Deolindo Moura (PT), Dudu (PT), Bruno Vilarinho (PRD), Zé Filho (PSD), Petrus Evelyn (PP), Vereador Zé Neto (MDB), Gustavo de Carvalho (PT), Joaquim do Arroz (PT), Valdemir Virgino (PRD), Juca Alves (PRD), Carpejanne Gomes (PODEMOS) e Leondidas Júnior (PSB).

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Profissionais e Entusiastas do Esporte e Desporto (ASPEED), e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 180/2026 

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Fixa o vencimento dos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Analista Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 181/2026 

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a fixação de vencimento dos servidores municipais efetivos, ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidades - Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Administrador, Contador, Engenheiro Agrimensor) e do cargo de Assistente Técnico Administrativo em Informática (Especialidade - Técnico em Informática, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, na forma que especifica, com a alteração da Lei Complementar nº 4.529, de 18 de março de 2014, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 182/2026 

Autoria: Vereador Daniel Carvalho (MDB)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Entre'las do Dandara dos Cocais, e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 144/2026

Autoria: Mesa Diretora e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica.

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para indicação, registro, publicidade, transparência, rastreabilidade, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F