PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 10.02.2025 (terça-feira)

Veto nº 14/2025 (PL 212/2025 – Autoria: Ana Fidelis)

Autoria: P M T

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei 212/2025 que "Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que "Institui o Novo Código Tributário do Município de Teresina", e dá outras providências."

Veto nº 15/2025 (PL 216/2025 – Autoria: Leôndidas Junior)

Autoria: P M T

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei 216/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes, antes da suspensão dos serviços, e dá outras providências.

Veto nº 01/2026 (PL 93/2025 – Autoria: Vereador João Pereira)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 93/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, de substituição de sinais sonoros e campainhas por sinais musicais, nas escolas da rede de ensino público municipal, como forma de evitar transtornos e incômodos sensoriais aos alunos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou similares, e dá outras providências", e dá outras providências."

Veto nº 02/2026 (PL 228/2025 – Autoria: Vereador Fernando Lima)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei 228/25 que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Município de Teresina, estabelece penalidades, e dá outras providências."

Veto nº 03/2026 (PLC 318/2025 – Autoria: P.M.T.)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 318/25 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica”.

Projeto de Lei nº 298/2025

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Estabelece a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo e Promoção de Igualdade Racial na Rede Municipal de Educação de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 299/2025

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a vedação de veiculação de publicidade, patrocínio, promoção ou qualquer ação de marketing vinculada a agentes operadores de apostas virtuais ("bets") e jogos de azar on-line no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 303/2025 

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Dívida Pública no âmbito do município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 306/2025 

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Cartão Receita para a renovação simplificada de receitas médicas de pacientes com doenças crônicas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 311/2025

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção da Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 315/2025 

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado Morro Alegre e Centro do Afonsinho, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 316/2025 

Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Educação Inclusiva e dispõe sobre as diretrizes da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 322/2025

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Sexta-Feira da Paixão como o "Dia da Família ao Pé da Cruz", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 323/2025

Autoria: Vereador Pedro Alcântara (PP)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a denominação e alteração do nome do prédio público Escola Municipal Angelim para Escola Municipal Angelim Professora Cecilia Oliveira, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 01/2026

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Teresina, em doação de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 02/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Outras Formas de Violência no Âmbito do Serviço Público Municipal de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 09/2026

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre orientações e treinamento básico de primeiros socorros, destinados aos pais ou responsáveis, em casos de engasgamento de recém-nascidos, a serem realizados nas maternidades e hospitais do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 10/2026

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no âmbito do Município de Teresina, destinada à conscientização, prevenção e orientação da população em geral, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 15/2026

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Institui o Programa "Ilumina Bairro” para ampliação e modernização de vias e logradouros com maior incidência de violência e acidentes no Município de Teresina, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F