PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 24.02.2025 (terça-feira)

Veto nº 04/2026 (PLC 234/2025 – Autoria: João Pereira) 

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 234/25 que " Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Teresina, da Política Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Inclusiva nas Obras de Pavimentação e Calçamento, e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 254/2025

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Criança", no âmbito do Município de Teresina, a ser concedido a restaurantes que possuam espaço infantil com atividades lúdico-educativas sem o uso de telas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 284/2025

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Reconhece como utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais do Assentamento Alto Boqueirão, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 306/2025 

Autoria: Vereadora Ana Fidelis (REPUBLICANOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Cartão Receita para a renovação simplificada de receitas médicas de pacientes com doenças crônicas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 311/2025

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção da Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 312/2025 

Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeo institucional de conscientização sobre a violência contra a mulher na abertura de eventos promovidos pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo Municipal de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 321/2025

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos ou materiais metálicos perfurantes em embalagens de alimentos preparados e acondicionados no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 01/2026

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Teresina, em doação de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 05/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui a Política Municipal de Cidades Amigáveis às Crianças, estabelece diretrizes para a promoção de espaços públicos adequados ao desenvolvimento infantil e para a segurança no entorno de creches e escolas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 07/2026

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Institui diretrizes de prevenção de acidentes, fiscalização e conscientização sobre a presença de animais soltos em vias públicas no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 08/2026

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção institucional ao docente e aos profissionais da educação contra a violência no âmbito da rede municipal de ensino de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 09/2026

Autoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PT)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre orientações e treinamento básico de primeiros socorros, destinados aos pais ou responsáveis, em casos de engasgamento de recém-nascidos, a serem realizados nas maternidades e hospitais do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 11/2026

Autoria: Vereador Roncallin (PRD)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores responsáveis pela guarda e proteção de pessoa com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais, nos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal, quando desacompanhados de seus filhos ou assistidos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 17/2026

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo o telefone da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS nos semáforos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 25/2026

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de água e esgoto oferecerem aos seus consumidores opções de quitação de débitos pendentes, antes da suspensão dos serviços, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 27/2026

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Público de Saúde do município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 28/2026

Autoria: Vereador Leôndidas Júnior (PSB)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização prévia e visível em locais onde estão instaladas câmeras de radares de monitoramento de tráfego no município de Teresina, capital do Piauí estado do Piauí, e dá outras providências.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F