PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 04.08.2026 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 48/2026

Autoria: Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a instalação de recarga individual para veículos eletivos em edificações residenciais e comerciais, no município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 51/2026

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Profissionais e Entusiastas do Esporte e Desporto (ASPEED), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 106/2026 

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Relatoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Programa Cultura Viva Teresina, voltado ao incentivo, promoção e valorização da produção artística e cultural no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 130/2026 

Autoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Relatoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT) 

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Reconhece de utilidade pública o INSTITUTO SÃO BENTO e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 136/2026 

Autoria: Vereadora Samantha Cavalca (PP) 

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Recolhe de Utilidade Pública o INSTITUTO BENEFICENTE VIDA - IBV, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2026

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção integral de crianças e adolescentes em eventos realizados em espaços públicos ou privados de acesso coletivo no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 139/2026

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD)

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Proíbe a atividade exercida por "flanelinhas" em vias e logradouros públicos, no âmbito do Município de Teresina.

Projeto de Lei nº 141/2026

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Dispõe sobre a transparência dos critérios de caracterização de zona urbana para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 143/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Edilberto Borges - Dudu (PT) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Institui o Programa "Teresina Paritária" de incentivo à equidade de gênero no provimento de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 144/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui as diretrizes para a Política Municipal de Proteção à Saúde Laboral dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) durante o período de calor extremo ("B-R-O BRÓ") no Município de Teresina, autoriza o fornecimento de kit de proteção climática, e dá outras providências.      

Veto nº 15/2026 (PL 323/2025 – Autoria: Vereador Pedro Alcântara)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 323/2025 que "Modifica-se para a denominação de “ESCOLA MUNICIPAL ANGELIM PROFESSORA CECÍLIA OLIVEIRA” o prédio público que, atualmente, denomina-se de “Escola Municipal do Angelim”, na forma que específica, e dá outras providências".

Veto nº 16/2026 (PL 262/2025 – Autoria: Vereador João Pereira)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Janaína Sousa

Ementa: Veta, apenas, os incisos III e IV, do art. 4º, do Projeto de Lei nº 262/2025 que "Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Teresina, de qualquer forma de discriminação no uso de elevadores em edifícios públicos municipais e privados de acesso ao público, e dá outras providências".

Veto nº 17/2026 (PL 47/2026 – Autoria: Vereador Elzuila Calisto)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Veta, apenas, os incisos III e IV, do art. 4º, do Projeto de Lei nº 47/2026 que "Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da fabricação, da comercialização, do manuseio, da utilização, da queima e soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros superiores a 70dB, e dá outras providências."

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F