PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 18.08.2026 (terça-feira)

Projeto de Lei nº 06/2026

Autoria: Vereador Roncallin (PRD)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Política Municipal de Descarte Seguro de Resíduos Domésticos, aplicável às unidades residenciais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 106/2026 

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui o Programa Cultura Viva Teresina, voltado ao incentivo, promoção e valorização da produção artística e cultural no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 115/2026

Autoria: Vereador Fernando Lima (PDT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Institui diretrizes para incentivo à participação feminina nas atividades de segurança e vigilância no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 134/2026

Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB)

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Reconhece de utilidade pública INSTITUTO PROSPERA DE TRANSFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2026

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção integral de crianças e adolescentes em eventos realizados em espaços públicos ou privados de acesso coletivo no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 139/2026

Autoria: Vereador Petrus Evelyn (PP)

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Cristianne Mendes

Ementa: Proíbe a atividade exercida por "flanelinhas" em vias e logradouros públicos, no âmbito do Município de Teresina.

Projeto de Lei nº 147/2026

Autoria: Vereador Inácio Carvalho (PT)

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Reconhece de utilidade pública o INSTITUTO SARAH MENEZES - ISM, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 148/2026

Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)

Relatoria: Vereador Fernando Lima (PDT) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção à Causa Animal, especialmente voltada à proteção, ao resgate, ao acolhimento temporário e ao manejo humanitário de animais domésticos e domesticados em situações excepcionais de risco, emergência, calamidade ou vulnerabilidade coletiva, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 149/2026

Autoria: Vereador João Pereira (PT)

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis próprios ou locados utilizados por associações e abrigos de proteção, assistência e bem-estar animal sem fins lucrativos no Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 150/2026

Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)

Relatoria: Vereador Samuel Alencar (UB) 

Assessoria: Janaina Sousa

Ementa: Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE EQUOTERAPIA DO PIAUÍ -AEEPI, e dá outras providências.

Veto nº 18/2026 (PL 70/2026 – Autoria: Vereador Daniel Carvalho)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Zé Filho (PSD) 

Assessoria: Valquíria Gomes

Ementa: Veto Parcial do Projeto de Lei nº 70/2026 que "Dispõe sobre a vedação de nomeação e designação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Teresina, para cargos em comissão e funções de confiança, chefia e assessoramento, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher, pessoa idosa, criança e adolescente ou pessoa com deficiência, e dá outras providências"

Veto nº 19/2026 (PLC 18/2026 – Autoria: Vereadores Leôndidas Júnior (PSB), Enzo Samuel (PDT), Dudu (PT) e João Pereira (PT)

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (MDB) 

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Veto Parcial do Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 que "Acrescenta o art. 189-A à Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015 (Código de Obras e Edificações do Município de Teresina), para dispor sobre a obrigatoriedade da observância da ABNT NBR 7199 na aplicação de vidros na construção civil, e dá outras providências."

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F