PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 28.05.2024 (terça-feira)

Projeto de Lei n° 80/2024

Autoria: Vereador Edilberto Borges (PT)

Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Dispõe sobre a Isenção da Cobrança da Tarifa de Estacionamento Rotativo por 03 (três) horas aos Idosos, Pessoas com Deficiência e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Teresina. e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 81/2024

Autoria: P.M.T

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Valquiria Gomes

Ementa: Reabre, excepcionalmente, no exercício de 2024, o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, na forma que especifica; altera a Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências. 

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F