PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 10.12.2024 (terça-feira)

Projeto de Lei n° 151/2024 

Autoria: Vereador Victor Linhares (PP)

Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para implementação e o uso de inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 171/2023

Autoria: P.M.T.

Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PRD)

Assessoria: Denise Maciel

Ementa: Autoriza a reversão de bem público municipal, na forma que especifica.

Vereador Venâncio Cardoso

Presidente da C L J R F