Projeto de Lei Complementar n° 80/2023 Autoria: Vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar N° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 — Código Tributário do Município de Teresina — prevendo a isenção de IPTU, parcial ou total, para imóveis localizados no perímetro do bairro Centro que cumpram determinadas condições.   Projeto de Lei n° 193/2023 Autoria: Vereador Markim Costa Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do bairro Monte Verde-ASCOMOV e dá outras providências.   Projeto de Lei Complementar  n° 208/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Cristiane Mendes Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e dá outras providências".   Projeto de Lei nº 209/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Vaquiria Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Teresina - COMSPT e do Fundo Municipal de Segurança Pública de Teresina - FMSPT, e dá outras providências.   Projeto de Lei nº 213/2023 Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Cristiane Mendes Ementa: Cria o Programa de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.   Projeto de Lei Complementar nº 217/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Cristiane Mendes Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n° 4.528, de 18 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 5.461, de 18 de dezembro de 2019 e pela Lei Complementar n° 5.838, de 19 de dezembro de 2022, que "Cria o quadro Permanente de Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT", especificamente no que se refere aos cargos, seus requisitos e competências, constantes do Quadro Permanente de Servidores do IPMT, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 221/2023 Autoria: Vereador Aluísio Sampaio (PP) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Cristiane Mendes Ementa: Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015 – Código de Obras e Edificações de Teresina – instituindo o “Álvara de Construção Automático” e estabelecendo hipóteses para o seu enquadramento.   Projeto de Lei n° 222/2023 Autoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Espaço Indra, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 228/2023 Autoria: Vereadora Thanandra Sarapatinhas (PATRIOTA) Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o cadastro municipal do criador de animal — CMCA, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 233/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Dispõe sobre a atividade de comércio e prestação de serviços ambulantes em espaços públicos do Município de Teresina, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 235/2023 Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Institui a Política de Transparência nas Creches e Escolas Públicas no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 236/2023 Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Inclui na "home page" oficial da Administração Municipal aba específica para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.   Vereador Venâncio Cardoso Presidente da C L J R F