PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 07.03.2023 (TERÇA-FEIRA) AS 10h.   Projeto de Lei n° 08/2023 Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT) Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PROGRESSISTAS) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Dispõe sobre a implantação do "Plano de Conscientização e Prevenção ao Suicídio do Município de Teresina", e dá outras providências. Projeto de Lei n° 25/2023 Autoria: Vereador Dr. Leonardo Eulálio (PL) Relatoria: Deolindo Moura (PT) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Institui, no âmbito do Município de Teresina, o mês de junho como o mês dedicado ao Combate e Prevenção do Ceratocone, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 26/2023 Autoria: Vereador Edilberto Borges – DUDU (PT) Relatoria: Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Denise Maciel Ementa: Reconhece utilidade pública a Cooperativa de Trabalho Reciclável Codipi, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 27/2023 Autoria: Vereador Edilberto Borges – DUDU (PT) Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PROGRESSISTAS) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Reconhece utilidade pública a Associação para Desenvolvimento Esportivo e Social de Crianças e Adolescentes de Nova Esperança -ADESC, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 28/2023 Autoria: Vereador Thanandra Sarapatinhas (PATRIOTA) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil. Projeto de Lei n° 29/2023 Autoria: Vereador Edilberto Borges – DUDU (PT) Relatoria: Deolindo Moura (PT) Assessoria: Denise Maciel Ementa: Proíbe a circulação de veículos do sistema de transporte público coletivo municipal que apresentem funcionamento irregular nos equipamentos de acessibilidade, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 30/2023 Autoria: Ismael Silva (PSD) Relatoria: Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Dispõe sobre a implementação de um Dossiê das Terceirizações, para transparência e monitoramento a respeito dos contratos de terceirização que têm como parte órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e, dá outras providências.     Projeto de Lei n° 31/2023 Autoria: Ismael Silva (PSD) Relatoria: Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias.   Projeto de Lei n° 33/2023 Autoria: Vereadora Teresinha Medeiros (UB) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Denise Maciel Ementa: Institui a vedação em nomeações para cargos comissionados, pela administração pública direta ou indireta do Município, de pessoas condenadas por crimes de maus tratos aos animais em nossa capital, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 35/2023 Autoria: Vereador Edilberto Borges – DUDU (PT) Relatoria: Deolindo Moura (PT) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Teresina.     Vereador Venâncio Cardoso Presidente da C L J R F