PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 08.08.2023 (TERÇA-FEIRA)   Projeto de Lei n° 59/2022 Autoria: Vereador Cap. Roberval Queiroz (UB) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Matheus Moreira/Cristianne Mendes Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Campanhas de divulgação de telefones SOS animais domésticos.   Projeto de Lei n° 101/2023 Autoria: Vereador Enzo Samuel (PDT) Relatoria: Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Dispõe no âmbito do município de Teresina sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas e creches públicas municipais, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 172/2023 Autoria: Vereadora Thanandra Sarapatinhas (PATRIOTA) Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atendimento prioritário em órgãos públicos municipais e estabelecimentos de saúde particulares, no Município de Teresina, e dá outras providencias.   Projeto de Lei n° 188/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PP) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 5.879, de 12 de abril de 2023, que a autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 194/2023 Autoria: Vereador Leonardo Eulálio (PL) Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa Permanente de prevenção e acompanhamento à saúde dos professores e demais servidores da rede municipal de Educação, e dá outras providências   Projeto de Lei n° 197/2023 Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Reconhece como utilidade pública a Associação Brincando com os Livros, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 198/2023 Autoria: Vereador Edilberto Borges (Dudu) (PT) Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 199/2023 Autoria: Enzo Samuel (PDT) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Institui o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o público da Educação Especial, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.   Projeto de Lei n° 201/2023 Autoria: Vereador Vinício Ferreira (PSD) Assessoria: Matheus Moreira/Valquíria Gomes Ementa: Institui a Campanha Permanente de Promoção da Vacinação, a ser implementada nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Escolas Particulares localizadas no Município de Teresina e dá outras providencias.   Projeto de Lei Complementar n° 202/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Cria cargo e vagas para provimento de caráter efetivo e altera dispositivos da Lei n° 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar n° 4.380, de 27 de março de 2013.   Projeto de Lei Complementar n° 203/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Nível Médio e Superior, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC / Município de Teresina, e dá outras providências.   Projeto de Lei nº 204/2023 Autoria: Vereador Enzo Samuel (PDT) Relatoria: Vereador Evandro Hidd (PDT) Assessoria: Flavielle Carvalho Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre obrigatoriedade de instituir o programa de ouvidoria nas escolas, para disponibilizar aos alunos um canal de atendimento seguro para o amparo de denúncias de violência, e dá outras providências.   Projeto de Lei nº 205/2023 Autoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PADRE HUMBERTO –ASMORPH , e dá outras providências.         Projeto de Lei nº 206/2023 Autoria: Vereador Dr. Leonardo Eulálio (PL) Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Institui o Programa Primeira Infância Melhor — PPIM, no âmbito do Município de Teresina e dá outras providências.   Projeto de Lei nº 211/2023 Autoria: Vereador Enzo Samuel (PDT) Relatoria: Vereador Bruno Vilarinho (PTB) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física e dá outras providências.   Veto nº 10/2023 (PL 95/2023 – Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT)) Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: ValquíriaGomes Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 95/2023 que “Estabelece Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências”.   Veto nº 11/2023 (PL 96/2023 – Autoria: Vereador Evandro Hidd (PDT)) Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 96/2023 que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico do tipo botão do pânico nos CMEIs e escolas da rede municipal de ensino sediadas no Município de Teresina, e dá outras providências”.   Vereador Venâncio Cardoso Presidente da C L J R F