Projeto de Lei n° 102/2023 Autoria: Vereador Vinicio Ferreira (PSD) Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022, a fim de regulamentar a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.   Projeto de Lei n° 126/2023 Autoria: PMT Relatoria: Vereador Aluísio Sampaio (PROGRESSISTAS) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Autoriza a desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos municipais que especificam, e dá outras providências"   Projeto de Lei n° 148/2023 Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente para alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, em especial os que estão em situação de vulnerabilidade.   Projeto de Lei n° 157/2023 Autoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Relatoria: Vereador Deolindo Moura (PT) Assessoria: Matheus Moreira Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município de Teresina.   Projeto de Lei n° 168/2023 Autoria: P.M.T. Relatoria: Vereador Venâncio Cardoso (PSDB) Assessoria: Cristianne Mendes Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.903, de 11 de maio de 2023, que autorizou o Poder Público Municipal a abrir Crédito especial ao Orçamento-Programa vigente, em favor da Secretaria Municipal de Cidadania, assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).     Vereador Venâncio Cardoso Presidente da C L J R F