PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.10.2026 (quarta-feira), às 08h00.

EXPEDIENTE

Proposta de EMENDA a LOM nº 03/2026

Autoria: P.M.T.

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Teresina para dispor sobre delegação de competência para autorização de despesas e pagamentos pelo Prefeito Municipal e para acrescentar atribuições aos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 174/2026 

Autoria: P.M.T.

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teresina para o exercício financeiro de 2027.

Projeto de Lei nº 175/2026 

Autoria: P.M.T.

Ementa: Altera o Anexo Estrutura do PPA, referente às adequações quanto às Entregas vinculadas aos programas, da Lei nº 6.310, de 30 de dezembro de 2025, que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029”, com modificações posteriores, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 176/2026 

Autoria: Vereador James Guerra (AVANTE)

Ementa: Acrescenta os arts. 33-A, 33-B e 33-C e o item 08 do Anexo I à Lei nº 4.975/2016, que “Institui o Código Sanitário do Município de Teresina”, para disciplinar a multa administrativa pelo abandono de animais.

Resolução Normativa nº 144/2026

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica.

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para indicação, registro, publicidade, transparência, rastreabilidade, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. 

Veto nº 22/2026 (PL 141/2026 – Petrus Evelyn (PP) e Dudu (PT) )

Autoria: P.M.T.

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 141/2026 que "Dispõe sobre a transparência dos critérios de caracterização de zona urbana para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências."

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 133/2026 

Autoria: Vereadora  Samantha Cavalca (PP)

Ementa: Dispõe sobre medidas de promoção do respeito à liberdade religiosa e de prevenção a atos de intolerância ou vilipêndio contra símbolos, objetos e manifestações de natureza religiosa em eventos realizados em públicos do Município de Teresina, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 167/2026

Autoria: P.M.T. 

Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Teresina, e dá outras providências. 

Ver.  FERNANDA GOMES

1ª Secretária