CURSO DE INTRODUÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO

Curso de Introdução ao processo legislativo, realizado pela Escola do Legislativo da Câmara dos Vereadores de Teresina. O curso é voltado aos servidores dos gabinetes de Vereadores e demais interessados. Trataremos das competências do Município na Constituição Federal,  diferenciando das competências da União e Estados. Delimitaremos as competências legislativas da Câmara e as administrativas do Prefeito. Com isso, os assessores reunirão os conhecimentos básicos para apresentar a proposição legislativa adequada,  conforme os ditames constitucionais, legais e regimentais.