A Lei nº 5.668, de 26 de novembro de 2021, que visa combater a discriminação e o preconceito e promover a saúde integral da população LGBTQIA+ na rede municipal de saúde, já está em vigor e é válida para atendimentos em hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento de Teresina. A Lei é de autoria da vereadora Pollyanna Rocha e deverá contribuir para ampliar o acesso da população LGBTQIA+ aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades. Segundo a vereadora, a criação do PL aconteceu a partir de conversas com grupos LGBTQIA+, que a procuraram e narraram a ocorrência de episódios discriminatórios e preconceituosos na rede municipal de saúde. "Infelizmente ainda observamos que essa população ainda é muito discriminada e não podemos aceitar que em um momento de fragilidade, quando procuram atendimento médico, sejam destratados e ridicularizados", pontuou Pollyanna Rocha. Além da garantia do respeito à orientação sexual do grupo, do acesso a tratamentos de saúde mental e prevenção de cancer de mama e próstata, a Lei dá o direito do grupo usar o nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. "Esses grupos sempre reclamam que são constrangidos ao pedirem que sejam chamados pelo nome social. Portanto, tivemos o cuidado de garantir, na Lei nº 5.668, o respeito ao nome social nos prontuários, nas chamadas na sala de espera e nas relações interpessoais estabelecidas dentro dos serviços e sua inclusão em todos os cadastros e formulários do Sistema de Saúde", destacou a vereadora. Para Pollyanna Rocha, a Lei é uma vitória especialmente porque ainda se observa muitos ataques à população LGBTQIA+ com altos percentuais de agressões, assédios e até mesmo de assassinatos. "Entendemos que são cada vez mais necessárias leis e ações educativas para impedir o ódio e o preconceito contra esse grupo. Esta lei foi bastante comemorada por eles e estamos com uma grata sensação de dever cumprido", finalizou a parlamentar.