A Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, na sessão da última quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do vereador Petrus Evelyn, que institui a Política de Divulgação Pública das Instituições de Ensino em Situação Irregular no Município de Teresina.

O projeto tem como objetivo garantir transparência, segurança educacional e responsabilidade institucional nas escolas de educação infantil da capital.

De acordo com o texto aprovado, a divulgação das instituições irregulares deverá ser feita de forma eletrônica, por meio das plataformas oficiais do Município, contendo informações como nome, endereço, natureza (pública ou privada), motivo da irregularidade e status do processo de regularização, quando houver.

Na justificativa, o vereador Petrus Evelyn destacou que a medida busca proteger alunos e famílias, assegurando o direito à informação e a efetividade do direito constitucional à educação de qualidade, previsto no artigo 205 da Constituição Federal.

“Infelizmente, ainda existem escolas que funcionam sem a devida autorização ou em desacordo com as normas educacionais. Isso compromete a qualidade do ensino e expõe nossas crianças a riscos. É dever do poder público garantir transparência e segurança às famílias”, afirmou o parlamentar.

O projeto também se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reforçando o papel fiscalizador do poder público e a obrigação da administração municipal de tornar acessíveis as informações de interesse coletivo.

A iniciativa tem relação com o caso Alice Brasil, ocorrido em maio de 2025, quando a menina Alice, de 4 anos, faleceu após a queda de uma penteadeira na brinquedoteca de uma escola particular em Teresina. O episódio gerou grande comoção e reacendeu o debate sobre segurança e fiscalização nas instituições de ensino infantil.

Segundo Petrus Evelyn, a proposta “reforça o compromisso de Teresina com uma educação transparente, segura e de qualidade para todos”, finalizou.