O Projeto de Lei nº 08/2025, que institui a Política Municipal de Garantia da Acessibilidade em Espaços e Eventos Públicos e Privados no município, de autoria do vereador Delegado James Guerra (Avante), foi aprovado na sessão desta terça-feira (16).
 

O aprovado por unanimidade o projeto tem como objetivo assegurar a plena acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados na capital, sejam eles culturais, esportivos, religiosos, educacionais, recreativos ou de qualquer outra natureza, gratuitos ou pagos. A proposta abrange desde o processo de licenciamento e autorização de funcionamento até a fiscalização do cumprimento das normas.

Conforme o texto aprovado, os organizadores de eventos ficam obrigados a garantir a eliminação de barreiras físicas, informacionais, comportamentais e tecnológicas. Entre as medidas previstas, destacam-se: Acesso seguro e desimpedido para pessoas com mobilidade reduzida ou usuárias de cadeira de rodas, reserva de espaços preferenciais para pessoas com deficiência visual, auditiva ou física e seus acompanhantes, disponibilização de informações acessíveis por meio de canais digitais ou impressos, incentivo ao uso de recursos como intérprete de Libras, legendagem e audiodescrição e iluminação adequada em áreas de circulação para garantir segurança e visibilidade.

Além disso, para obter autorização ou licenciamento, os responsáveis pela organização deverão apresentar um plano de acessibilidade ao órgão municipal competente, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

O autor do projeto, vereador Delegado James Guerra, argumentou que a proposta visa suprir uma lacuna na legislação local, uma vez que muitos eventos realizados em Teresina ainda não oferecem condições adequadas de acessibilidade. Em sua justificativa, o parlamentar citou que a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência já preveem tais direitos, cabendo ao município regulamentar sua aplicação no âmbito local.

“Trata-se de uma matéria de grande relevância social, que promove equidade, inclusão e dignidade para todos. O projeto não gera despesas para o município, mas estabelece parâmetros claros para que os direitos sejam efetivamente garantidos”, afirmou Guerra.