O vereador apresentou projeto de Lei que obriga empresas a fornecerem informações claras, simples e objetivas aos idosos que pretendem contratar este tipo de serviço.

As empresas, sediadas no município de Teresina, que oferecem empréstimos ficam obrigadas a fornecer informações claras, simples e objetivas aos idosos que pretendem contratar este tipo de serviço caso seja sancionado o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Teresina, de autoria do vereador Evandro Hidd (PDT), que dispõe sobre a proteção dos idosos nessas operações de empréstimo.

De acordo com o Projeto de Lei, nas operações de empréstimos destinadas aos idosos, as empresas deverão apresentar as seguintes informações de forma transparente: valor, quantidade e periodicidade das parcelas; comprometimento da renda da pessoa idosa, em porcentagem e valor; prazo total da operação e valor total a ser pago ao final; valor total contratado com e sem juros.

Ainda segundo a propositura, as empresas também devem explicar detalhadamente sobre taxas de juros mensais e anuais; existência de taxas administrativas ou outros encargos, incluindo os juros aplicados e o impacto no valor principal contratado e na parcela mensal; detalhamento do cálculo para definir o valor da parcela mensal; possibilidades, vantagens e formas de amortização da dívida; detalhamento do cálculo de amortização e dedução de juros, taxas e outros encargos. 

Também está disposto no Projeto de Lei que, caso a contratação seja iniciada por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento, outro meio eletrônico ou digital, a empresa deve concretizar o processo mediante assinatura de contrato e apresentação de documento de identidade idôneo do idoso contratante.

“Os idosos, muitas vezes, estão em uma fase da vida em que são mais suscetíveis a práticas comerciais desleais devido à falta de compreensão completa das implicações financeiras. Portanto, é muito importante que esses empréstimos sejam contratados de forma transparente e informada, protegendo os idosos de possíveis abusos ou explorações financeiras. Além disso, ao fornecer informações detalhadas sobre empréstimos, estamos contribuindo para a promoção da cidadania financeira entre os idosos, capacitando-os a fazer escolhas financeiras conscientes”, destacou o vereador Evandro Hidd.

O projeto de Lei já foi aprovado em duas votações na Câmara de Teresina e agora segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, o descumprimento do que dispõe o projeto de Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01 de outubro de 2023).